Jurisprudência sobre
fraude processual
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decretação de fraude à execução. Condições. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ônus da prova. Imputação ao credor.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. ... ()
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802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. A ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL E DAS PROVAS DEMONSTRAM A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A leitura do apelo nobre evidencia que a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatar os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a existência de fraude à execução. Inconformismo dos executados. Sem razão. Fraude à execução que é passível de ser reconhecida no bojo de incidente de cumprimento de sentença e não demanda ação própria. Inteligência do CPC, art. 792. Decadência não verificada. Fraude à execução pode ser constatada durante qualquer momento da marcha processual. Não submissão do instituto ao prazo previsto no art. 178 do CC. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO
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805 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Modificação do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. Eventual modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que permeiam a demanda, providência que é vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento do feito. Venda de bem. Fraude à execução caracterizada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente, só se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Antes disso, ele não é considerado devedor. Assim, demonstrada a venda do imóvel após o redirecionamento da execução, considera-se fraudulento o negócio. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Reexame probatório. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Veículo. Compra e venda. Fraude. Responsabilidade. Nexo causal. Inexistência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de nexo causal entre a conduta dos agravados e o ato ilícito, o que afasta a responsabilidade de indenizar, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução de sentença. Fraude à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. WHATSAPP. FRAUDE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação imposta à agravada, sob o fundamento de que esta correquerida manifestou discordância ao aditamento da petição inicial. Pretensão de que a agravada remova o perfil cadastrado no novo número de WhatsApp que passou a ser utilizado pelos falsários após o bloqueio judicial do anterior, e forneça os registros de acesso relacionados ao perfil. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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814 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... ()
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815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao embargante multa por litigância de má-fé. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Grupo econômico e fraude. Caracterização. Responsabilidade tributária imputada. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo adentrou o contexto fático probatório dos autos a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e fraude e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. ... ()
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818 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Bens doados pelo devedor a descendente. Demanda capaz de causar sua insolvência em curso. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno improvido.
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819 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Fraude à execução. Aquisição do imóvel anteriormente à penhora ocorrida nos autos da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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820 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No referido julgado, restou consignado, ainda, que «a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil). ... ()
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821 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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823 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.
«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, Lei Complementar 118/2005, art. 185, com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. ... ()
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828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. EXCESSO DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Adoação inoficiosa deve ser analisada no momento da liberalidade, e não no óbito do doador (Resp 2.026.288/SP - STJ). ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.
«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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830 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Bens doados pelo devedor a descendente. Demanda capaz de causar sua insolvência em curso. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno improvido.
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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832 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fraude. Responsabilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fase cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Betacrux Securitizadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto de bens em ação de execução. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento de fraude à execução decorrente da renúncia hereditária do executado e atos de dilapidação patrimonial. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Doação de imóvel. Filha do devedor. Fraude à execução. Não caracterização. Destinação inalterada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Proteção legal. Manutenção.
1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização da fraude à execução e afastamento da proteção da impenhorabilidade do bem de família quando houve doação do imóvel à filha do devedor, permanecendo como residência do núcleo familiar.... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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842 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Fraude. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de bem antes da citação válida. Fraude à execução não-Configurada.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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845 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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846 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.141.990/PR.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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847 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.
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848 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.
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849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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850 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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