(DOC. VP 231.0260.9694.9239)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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