(DOC. VP 241.0260.7946.4204)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de bem antes da citação válida. Fraude à execução não-Configurada.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Não é caso de se aplicar a Súmula 283/STF, porquanto se depreende das razões recursais terem sido enfrentados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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