(DOC. VP 196.9225.9003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela não caracterização da fraude à execução, diante da ausência de demonstração da má-fé do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provi

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