(DOC. VP 185.5588.7864.4249)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE- REQUSITOS PRESENTES-SENTENÇA MANTIDA. -

Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

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