(DOC. VP 175.5105.5002.5700)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, a boa-fé é determinante para que o interessado se beneficie da proteção contida na Lei 8.009/90, porquanto a «regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que n�

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