(DOC. VP 250.1061.0733.5883)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana julgada procedente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Tese recursal de ausência dos requisitos. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis. 3

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