(DOC. VP 140.8353.0001.5500)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Diante de divergência entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória da causa, é inviável o apelo nobre, a teor de entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexam

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