(DOC. VP 240.8261.2122.4879)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Requisitos. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Causalidade. Honorários. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da fraude à execução tem como requisitos o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - A aplicação do princípio da causalidade consiste em inovação recursal, que dela não se pode conhecer, ante a preclusão consumativa. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o con

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