Jurisprudência sobre
fato determinado

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. A representação dá conta de que no dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 16h00, na Rua Santa Catarina, Bela Vista - Olaria, Comarca de Nova Friburgo, o representado, agindo com vontade livre, consciente e voluntária, trazia consigo, transportava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 12g (doze gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 12 (doze) sacos confeccionados em plástico incolor, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e outros 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, conforme auto de apreensão. Não assiste razão à pretensão de absolvição por ausência de provas, quanto ao fato análogo crime de tráfico de drogas. Nesse aspecto, tanto a materialidade, como a autoria restaram evidenciadas pelo auto de apreensão, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo definitivo de material entorpecente, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a qual se reproduz abaixo consoante colhida em juízo e lançada nos autos. Pois bem, embora o representado declare que os fatos não são verdadeiros, as provas colacionadas e as circunstâncias em que os fatos se deram indicam que suas declarações estão isoladas de todo o contexto probatório. Cumpre destacar que os agentes da lei apresentaram declarações firmes, seguras, concatenadas e harmônicas, não tendo sido apresentada pela Defesa qualquer razão para que merecessem descrédito. Súmula 70/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e precedentes da jurisprudência. Ademais, o laudo de exame de entorpecente descreve o material arrecadado como tratar-se de 12 ( doze) sacolés, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, todos contendo em seus interiores certa quantidade de substância pulverulenta, de cor branca, perfazendo peso líquido total de 12g ( doze gramas). No que trata do exame da medida socioeducativa, entende-se que, em atenção ao melhor interesse do jovem, a mais adequada é a de semiliberdade. Isso porque a aplicação dessa medida importa na criação do senso de responsabilidade e é a que melhor atende ao propósito preventivo, pedagógico e ressocializador do recorrente. Com ela, J. C. terá a oportunidade de continuar seus estudos e mostrar, por meio do Plano de Atendimento Individual do Adolescente e na prática, que realmente está arrependido dos atos análogos à traficância. Cabe sublinhar que a medida socioeducativa de internação deve ser a ultima ratio, e deve ser utilizada quando outras medidas não se mostrarem suficientes. Embora não se desconheça que na FAI do recorrente constem outras anotações por fato análogo ao uso de drogas e, apenas uma anotação por roubo, é importante destacar que não se trata de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Ademais, embora o representado haja respondido a outros atos infracionais, no caso em análise, o fato análogo não envolve violência ou grave ameaça, sendo, inviável, portanto, fundamentar a aplicação de medida de internação com fulcro no, II da Lei 8.069/90, art. 122. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, apenas para abrandar a medida socioeducativa para a de semiliberdade.... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Prejuízo. Inocorrência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Dissídio jurisprudencial.

«I - A decretação de nulidade depende da demonstração do prejuízo. ... (Continua)

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903 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira demandada. Despesas com «serviços de terceiros. Novo entendimento da câmara. Abusividade na contratação do encargo. Pacto que não esclarece, de forma específica, quais seriam os serviços prestados e o valor correspondente a cada despesa. Ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de clareza na redação dos contratos e obstam o estabelecimento de obrigações incompatíveis com a boa-fé. Sentença mantida. Repetição de indébito. Autorização na forma simples, conforme determinado na sentença. Insurgência não acolhida. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É abusiva a cláusula contratual que autoriza a cobrança de encargo sob a rubrica «serviços de terceiros, uma vez que não pode o consumidor ser onerado por fato gerador indeterminado.... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária.

1 - O fato consumado não pode ser declarado, independentemente de qualquer circunstância, temporal ou não, quando a realização desse fato resulta de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida nos autos de outro processo no qual se discute a nulidade das questões do certame, e no qual a União, a todo tempo, tem se oposto à nomeação da ora impetrante para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sob o argumento de que não foram ultrapassadas todas as etapas do concurso público. ... (Continua)

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905 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. ... (Continua)

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906 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia fixa). Ação cominatória (fazer) c/c indenização. Alegação de falha na prestação do serviço. Serviço interrompido. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré ao restabelecimento da linha. Manutenção.

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907 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 195, I, «a, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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908 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução desse órgão de controle do poder judiciário que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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909 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, consignado que, « para ser aceita, a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, uma vez que visa assegurar futura execução, e que, « no presente caso, o Seguro Garantia de Id 42da2f0 possui termo final de vigência em 09.09.2023, sem renovação automática, constando no item 6.4 da apólice que a modificação da data de vigência da apólice depende de solicitação e o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 12/9/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou orientação de que «o fato superveniente contido no CPC/1973, art. 462, deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

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911 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... (Continua)

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912 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que recebeu em sua conta bancária o crédito de R$ 10.598,24, oriundo de empréstimo consignado que não contratou com o banco réu, ora recorrente, o que lhe causou danos morais. Crédito depositado pela recorrida em juízo, do qual foram descontadas as parcelas indevidamente debitadas pelo recorrente do seu benefício previdenciário - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente; determinar ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida; e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da contratação e do consequente débito e que requer o afastamento da declaração de inexistência; do determinado; e da indenização moral em que condenado - Recorrente que não logrou comprovar a voluntariedade da contratação pela recorrida. Prática comercial abusiva. Vício e defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do recorrente - Inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente bem declarada, bem como foi adequadamente determinado pelo juízo a quo que o recorrente se abstenha na realização de novas cobranças da recorrida - Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 2.000,00 - Cumpria ao recorrente demonstrar nos autos a voluntariedade e a regularidade na alegada contratação de empréstimo consignado pela recorrida, da qual não se pode exigir a prova de fato negativo, o que não fez, motivo pelo qual, evidenciado o vício na prestação do serviço, foi adequadamente declarada a inexistência do negócio jurídico e do débito de R$ 10.598,24, além de adequadamente determinado ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida - No mais, constata-se que o comportamento do recorrente ofendeu a recorrida em seus direitos de personalidade, que foi surpreendida pelo desconto de valores em seu benefício previdenciário a que não deu causa e com cuja contratação não anuiu, o que excede meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, caracterizando, inclusive, defeito na prestação do serviço, o que lhe causou dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade em R$ 2.000,00, que deve ser mantida, tendo em vista não ensejar enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel determinado após perícia. Não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973. Cerceamento de defesa afastado. Exegese do CPC, art. 131, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os vícios a que se refere o CPC, art. 535, de 1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

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915 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canela contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, exceto quanto ao mês de dezembro.... (Continua)

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916 - TRT2. Sentença. Determinação expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos, sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação. CLT, art. 832.

«... A preliminar de nulidade por ausência de requisitos essenciais à sentença e negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se, porque a conclusão da sentença é expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos, sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação. A lei exige certeza quanto ao objeto da condenação e neste caso a sentença atende ao CLT, art. 832. Seria nula a decisão se a conclusão fosse genérica, sem indicação do objeto apreciado, e mandasse apurar nos termos da fundamentação, o que não é o caso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ..(REsp 1691712 / SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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918 - TJSP. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que acolheu a impugnação, extinguindo a execução. Inconformismo centrado na extraconcursalidade da verba honorária de sucumbência. Cabimento. Empresa executada que postulou a recuperação judicial antes da constituição do fato gerador do crédito exequendo (sentença e Acórdão). Recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1051), no sentido de que, para a sujeição do crédito à recuperação, considera-se sua existência, que é determinada pelo fato gerador. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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919 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido.... (Continua)

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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição em primeiro grau. Apelo ministerial. Condenação com expedição de mandado prisional. Falta de fundamentação. Inexistência de fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - carta de citação entregue e recebida, de início, no condomínio indicado pela exequente que, posteriormente, foi devolvida sob o fundamento de que o destinatário é desconhecido - ressalva posterior feita pelo condomínio edilício suficiente a reconhecer a invalidade do ato citatório - necessidade de renovação do ato por meio do Oficial de Justiça, consoante determinado na decisão agravada - agravo improvido

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923 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em que pretende o autor o conserto do seu celular que pegou fogo durante o carregamento. ... (Continua)

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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Erro de fato. Sociedade empresária e não instituição financeira. Fraude. Documentos furtados. Princípio da economia processual e da segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos.

«1. No caso dos autos, a Corte local incidiu em verdadeiro erro de fato, pois supôs ser a ora embargante, uma mera papelaria, uma instituição financeira, aplicando ao caso jurisprudência inadequada, além de ignorar os fatos desde sempre alegados e debatidos nos autos. ... (Continua)

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925 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«Constatada violação do artigo 195, I,. a-, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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926 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador. Sentença. Extraconcursalidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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927 - TJSP. Improbidade administrativa. O parlamentar que, diretamente ou por intermédio de seu preposto, exige dos servidores contratados para compor seu gabinete a entrega de parte dos vencimentos comete ato de improbidade previsto no Lei 8429/1992, art. 9º, «caput e inciso I. Não se confundem os tipos previstos nos incisos I e VII do artigo 9º, da Lei nº. 8429/92 por serem autônomos e independentes, podendo o primeiro ser reconhecido sem qualquer vinculação com a falta de prova do segundo. Nos termos do Lei 8429/1992, art. 21, I, podem ser impostas sanções sem prova da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou de particular. Não obsta o reconhecimento da improbidade o fato de não ter sido determinado, no processo de conhecimento, o valor certo da vantagem patrimonial indevida, embora induvidosa a sua existência. A sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade, sendo dirigida somente ao beneficiário do ato de improbidade desvinculado da organização administrativa. Recurso da Fazenda do Estado provido e parcialmente provido o dos réus.

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928 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Parcelamento dos débitos executados. Suspensão do feito executivo. Acórdão recorrido que assenta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. «Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Determinado o exame criminológico de forma fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Determinado o exame criminológico de forma fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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932 - STJ. administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a ... (Continua)

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933 - STJ. administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

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935 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«Esta e. Corte, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença, nos estritos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora, correção monetária e multa, sendo certo, ainda, que a fase de execução de sentença em que se encontra o feito não configura óbice à presente decisão, uma vez que, ultrapassado o conhecimento, aplica-se o direito à espécie, sem perder o foco na atribuição precípua desta Corte Trabalhista de uniformização da jurisprudência. Recurso de revista conhecido por violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e provido.... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, além de outros documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que não apresentou os extratos bancários, tampouco demonstrou a existência de justa causa capaz de obstar o não atendimento da determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia à autora expor, de forma plausível, os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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937 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese dos autos é a de decisão regional proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a empregada gestante, admitida por contrato de aprendizagem, por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Transitória, nos termos do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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938 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento da pena. Regressão de regime carcerário. Possibilidade. lep, Art. 118, I. Provimento.

1 - O LEP, art. 118, I prevê a regressão do reeducando ao modo prisional mais gravoso na hipótese de cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena, o que de fato ocorreu na espécie, uma vez que o apenado foi preso em flagrante pelo delito de posse de entorpecente.... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Reintegração. Vantagens relativas ao período ilegalmente afastado. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em que determinado a anulação do ato administrativo de exclusão. Precedentes. Prescrição do fundo do próprio direito. Recurso especial não provido.

«1. O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Agravante que não é beneficiário de justiça gratuita e não recolhera o preparo no ato de interposição do recurso - Pedido de gratuidade formulado após determinação para recolhimento em dobro do preparo - Pleito tardio - Embora a gratuidade processual possa ser requerida em qualquer grau de jurisdição, seus efeitos alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc) - Recolhimento do preparo que deveria ter sido feito quando lhe fora determinado ou comprovado desde logo a hipossuficiência para o recolhimento das custas recursais, deduzindo-se o pleito em razões recursais - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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941 - STJ. Recurso especial. Execução extrajudicial. Hasta pública. Necessidade de uma terceira praça. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 – Necessidade, contudo, para a determinação da medida, da consideração, pelas instâncias de origem (Súmula 07/STJ), das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Elaboração de tanque de fibra de vidro para estação de tratamento de água. Rompimento do habitáculo, causando diversos danos. Alegação do réu de que tal fato decorreu de colocação do tanque em base de concreto. Descabimento. Evento ocorrido em razão de fadiga do material utilizado. Fato comprovado por prova pericial realizada. Indenização devida, devendo a autora receber os valores efetivamente despendidos para construção da estação e não o valor estimado de uma nova obra. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido

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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Erro de fato.

«1- Verificada a existência de omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... (Continua)

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946 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.

«O entendimento jurisprudencial desta c. Corte é no sentido de que os juros de mora e a multa no caso de contribuição previdenciária somente incidem a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo que o Tribunal a quo considerou que incidem a partir da prestação dos serviços, momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o entendimento da Corte Regional parece afrontar o artigo 5º, II, da CF, circunstância em que o recurso de revista merecia processamento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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947 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Japeri e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos pleiteados diante do quadro clínico do autor, portador de epilepsia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora contra a decisão que permitiu a substituição dos medicamentos por similares e pela não fixação de multa no caso de descumprimento. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema 793). No presente caso, restou comprovado que o autor necessita do medicamento pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do art. 87, §2º, do CPC, portanto, forçosa a condenação do Estado. Provimento parcial do recurso.

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948 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

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949 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Hermenêutica. Regulamento. Inadmissibilidade de exceder os limites legais. Consideraçõs do Juiz Sérgio Pinto Martins. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... A Ordem de Serviço Conjunta 66/97 dispõe contra a previsão da lei, pois não pode determinar que o fato gerador é o pagamento, quando a lei diz que é a competência. Foi inclusive revogada pelo art. 791 da Instrução Normativa 100/03. ... (Continua)

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950 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

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