Jurisprudência sobre
fato determinado

701 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Suspensão de expediente forense por motivo de economia de energia. Fato notório. CPC/1973, arts. 334, I e 513.

«Tempestiva a apelação, se no derradeiro dia do prazo recursal o expediente forense foi suspenso, por motivo de economia de energia elétrica, fato notório no âmbito estadual, que, por isso, dispensava a parte do ônus da prova a respeito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o exame da apelação pela Corte «a quo.... (Continua)

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702 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Desapropriação. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Despacho meramente ordinatório. Ausência de decisão. Perícia. Necessidade. Fato comprovado em feito diverso. Súmula 7/STJ.

«1 - A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão. ... (Continua)

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703 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e à garantia da execução trabalhista, e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I), a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII), bem como a cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 3. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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704 - TST. I. Agravo de instrumento. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Vislumbrada violação ao art. 195, I,. a-, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

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705 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o falecido segurado. ... (Continua)

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707 - TST. I. Recurso de revista do banco santander S/A. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação do reclamado envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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708 - TRT2. Bancário remuneração ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Nulidade declarada previamente. Valores oferecidos por ocasião da admissão do empregado. Encargo de permanência no emprego. Ato de mera liberalidade do empregador. A declaração de nulidade das cédulas bancárias pelo mm. Juízo sentenciante da reclamatória trabalhista 02442009720085020018 implica na nulidade de todos os seus termos, inclusive com relação aos prazos de quitação contratados pelas partes. Dessa forma, como bem referiu a r. Decisão a quo dos presentes autos (fls. 251), considera-se como ato de mera liberalidade do empregador a oferta de valores para que o empregado aceite o emprego. De fato, não há como se dar validade para uma atitude fraudulenta do empregador que oferece uma soma considerável a um trabalhador, a fim de que aceite o emprego que lhe está oferecendo para, posteriormente, utilizar-se de um «disfarce de empréstimo bancário «para instituir-lhe um encargo de devolver tais valores, caso não permaneça no emprego por determinado tempo.

«Esta é a razão de o MM. Juízo sentenciante no Proc. 02442009720085020018 ter declarado a nulidade das cédulas de crédito bancário, pelos fundamentos acima expostos, reconhecendo a natureza salarial dos adiantamentos realizados. Ora, o empregador não pode querer tirar vantagem de sua própria torpeza. Entender de modo diverso implicaria em anuir com tais atitudes ilícitas, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 244/TST, III, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Conforme tese vinculante fixada no Tema 497 da repercussão geral do STF, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 3. Tal direito não é afastado pelo fato de a reclamante já ter sido contratada grávida, em regime de experiência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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712 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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713 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PARA R$ 750,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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714 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração relativamente ao período de liberdade provisória em que o paciente cumpriu a obrigação de recolhimento noturno, e determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Alegada violação do art. 23, da Resolução 474/2022, do CNJ, pelo fato de o Juízo de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Inadmissibilidade. Informação da SAP acerca da existência de vagas disponíveis no regime intermediário. Observada a Resolução 474/2022 do CNJ, a Súmula Vinculante 56/STF, do STF e o Comunicado CG 628/2022. Alegada ofensa ao tema 1155, do STJ. Admissibilidade. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Precedentes do E. STF. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMERCIAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. A SIMULAÇÃO É VÍCIO DE CARÁTER SOCIAL E É CONSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO INIDÔNEA DE VONTADE, ISTO É, DE MODO MAIS USUAL, QUANDO SE PRETENDE UM DETERMINADO RESULTADO, CONTUDO O FATO ENSEJADOR SUSTENTADO PELAS PARTES É DIVERSO DAQUELE QUE OCORRERA NO MUNDO FÁTICO. VÍCIO QUE PODE SER CONHECIDO TAMBÉM DE OFÍCIO, POSTO QUE O ATO SIMULADO É CONSIDERADO NULO PARA TODOS EFEITOS LEGAIS E NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO OU POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO, PODE SER SUSTENTADO POR UM DOS CONTRATANTES EM DESFAVOR DO OUTRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO 294 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA CORROBORAR A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, EIS QUE A FÉ PÚBLICA CONSTITUI PRINCÍPIO DO ATO REGISTRAL QUE PROTEGE A INSCRIÇÃO DOS DIREITOS, NÃO DOS FATOS A ELE LIGADOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA SER MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EVENTUAL (IN)EXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A EXECUÇÃO E/OU OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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716 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Contribuinte de fato. Legitimidade.

«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor ( art.7º da Lei 8.987/95) . ... (Continua)

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718 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora.

«Com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. De fato, verifica-se que esse preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ante os termos do art. ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Apesar de haver fundamentação suficiente para a segregação cautelar - a Paciente foi flagrada na posse de duas armas, diversas munições e de quase 2kg (dois quilos) de cocaína em sua residência - , verifica-se que a Acusada possui filho com menos de 12 (doze) anos de idade, os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a vítima do delito não é sua descendência. ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A controvérsia consiste na comprovação de que o abastecimento foi realizado no estabelecimento réu. Eficiente prova neste sentido, por meio de áudios e mensagens travadas entre o autor e funcionários do posto, deixando a requerida de apresentar todas as vendas realizadas em 04/10/2021, como determinado pelo juízo, apresentando a relação do mesmo dia do ano posterior. Dano material e moral bem identificados e mensurados. Sentença mantida RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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722 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Audiência de custódia. Não realização de exame de corpo de delito. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de notícia de violação à integridade física do agente. Exame determinado na audiência. Ausência de prejuízo. Conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Custódia cautelar. Revogação. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Ainda que o preso tenha sofrido maus-tratos da polícia, fato a ser apurado em procedimento próprio, não implica automática liberdade, pois a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de eventual vício decorrente da atuação policial. ... (Continua)

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723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embaraço às investigações da prática de crimes. Responsabilidade penal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de demonstração do nexo causal. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve a sua participação no embaraço a determinada investigação, em virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule a essa conduta delituosa. ... (Continua)

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724 - TJRS. Direito criminal. Furto. Materialidade incomprovada. Ac 70.025.544.479 ac/m 1.888 s/m 18.09.2008 p 06 apelação criminal. Furto qualificado. Insuficiência probatória sobre a autoria do fato. Vítima contraditória ao efetuar o reconhecimento dos réus. Apreensão do objeto subtraído na posse dos réus. Fato insuficiente para determinar a sua condenação por furto. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Apelos providos.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o desalijo da ré, além do recebimento dos alugueres. 2. Diante da sentença de procedência do pedido inicia de cobrança, apela a locatária com o objetivo de excluir a cobrança de multa compensatória. 3. Entendimento consolidado do Eg. STJ no sentido de ser possível, em contrato de locação, cumular a cobrança das multas compensatória e moratória, desde que cumpridos dois requisitos: a) expressa previsão em contrato; b) fatos geradores distintos. 4. Devida multa moratória, conforme prevista no contrato. Percentual determinado que não se considera abusivo, de acordo com orientação da Súmula 61/STJ. 5. Por outro lado, a multa prevista na cláusula décima quinta (duas vezes o aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido) - de natureza compensatória -, não pode incidir sobre o mesmo fato gerador, sobretudo se já sujeito à multa moratória, sob pena de caracterizar bis in idem. 6. Sustenta a parte autora a incidência da multa compensatória apenas em razão da falta de pagamento do IPTU e cotas condominiais, contudo não se trata de fato gerador diverso da inadimplência dos alugueres, por se tratar de encargos locatícios e, portanto, integrarem a dívida. Saliente-se que não há prova de qualquer outra infração contratual apta a ensejar o pagamento da multa compensatória. 7. Reforma parcial da R. Sentença para excluir a cobrança da multa compensatória. Precedentes do Eg. STJ e deste tribunal. 8. Recurso provido.... (Continua)

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727 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

1 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará acusado de corrupção passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação conexa com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados também por outros três magistrados integrantes daquela Corte. ... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multa administrativa do exercício de 2021. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do indeferimento da inicial e deve ser mantida. Embora intimado a sanar irregularidade apontada pelo juízo, a qual inviabilizaria o ato citatório, o exequente deixou escoar o prazo assinalado sem dar cumprimento à determinação. Ocorrência da preclusão temporal para a prática de ato determinado. Aplicação dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, com a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, e 924, I, ambos do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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729 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do indeferimento da inicial e deve ser mantida. Embora intimado a sanar irregularidade apontada pelo juízo, a qual inviabilizaria o ato citatório, o exequente deixou escoar o prazo assinalado sem dar cumprimento à determinação. Ocorrência da preclusão temporal para a prática de ato determinado. Aplicação dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, com a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, e 924, I, ambos do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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730 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) que incluiu o § 2º no Lei 7.212/1991, art. 43.

«1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o CF/88, art. 195, inc. I. ... (Continua)

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731 - STF. Constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Sessão conjunta do congresso nacional. Votação dos vetos da presidente da república. Alegação de descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque. Ausência de demonstração dos fatos da causa. Transcrição dos debates indica formação de ajuste para que determinado veto com destaque fosse votado naquela mesma sessão. Alegação de falta de tempo para que os parlamentares que estavam nas dependências do congresso nacional, mas fora do plenário, pudessem votar o veto em discussão. Questão interna corporis, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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732 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado. do que o pagamento é consequência lógica. , sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 1.º/12/2008 a 24/3/2011, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, em relação ao período posterior a 6/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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733 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Exame criminológico determinado. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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734 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão ... (Continua)

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735 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida.

«1. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da persecutio criminis, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF (HC 84.156/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/2/05). ... (Continua)

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736 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado. 2. Registrou que a Lei 9.601/98, ao mesmo tempo, em que autoriza a instituição de contrato de trabalho por prazo determinado por meio de negociação coletiva, independentemente, das condições estabelecidas no CLT, art. 443, § 2º, exige que essa contratação represente acréscimo no número de empregados (art. 1º). 3. Consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar o acréscimo no número de empregados, nos termos da Lei 9.601/98, art. 1º. 4. Diante desse cenário, não se constata ofensa aos dispositivos indicados . Quanto aos CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/73, porque é da reclamada o encargo de demonstrar a regularidade do contrato por prazo determinado e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos pela Lei 9.601/98, art. 1º, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Em relação ao art. 7º, XXVI, da CR, porque não fora negado eficácia à negociação coletiva, mas reconhecido o não preenchimento de requisito para a contratação por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/1998 . No que se refere ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, em razão de o dispositivo não disciplinar a matéria em exame, o que inviabiliza a configuração de sua alegação literal e direta. Quanto ao art. 7º, XI, XXVI, da CR, 2º, II, da Lei 10.101/2000, não consta do v. acórdão regional referência à participação nos lucros, bem como o disposto no CLT, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos indicados para a divergência trazem tese sobre a existência de fraude, questão não examinada pelo TRT, motivo pelo qual não são específicos para o confronto. Aplicação da Súmula 296/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. 1. A causa versa sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por norma coletiva. 2. Esta Corte Superior, amparada na Súmula 423/TST, tem entendimento de ser válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas desde que limitada à 8h diárias. 4. Com o julgamento do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando o alcance da tese jurídica fixada pela Suprema Corte. 5. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que, em que pese à existência de norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada para às 8h diárias, bem como de acordo de compensação de jornada (banco de horas), houve prestação de labor para além de oito horas. Evidenciou que o sistema de «banco de horas adotado era inválido, eis que não permitia o exato controle das horas acrescidas e deduzidas da jornada nem a compreensão do trabalhador sobre a sua situação relativamente à compensação . 6. Por se tratar o caso de descumprimento da norma coletiva, face à submissão do empregado à jornada superior às oito horas diárias, e não propriamente de invalidade de norma coletiva, não há que falar em ofensa à tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral . Precedentes. 7. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o descumprimento da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento enseja o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com manutenção do divisor 180. Precedentes. 9. Por estar a decisão regional de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se constata ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR, 59, § 2º, e 64 da CLT, nem contrariedade à Súmula 423/TST. 10. O CLT, art. 73 não fora objeto de exame pelo TRT, assim, a Súmula 297/TST como óbice à análise. Superada a divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 7º . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. O período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 5. No entanto, não é possível a redução do intervalo intrajornada diante da informação constante do v. acórdão regional de que o reclamante desempenhava atividade insalubre, cuja jornada já se revela prejudicial, por si só, ao trabalhador. A diminuição do intervalo intrajornada, nessas circunstâncias, apenas potencializaria os riscos à saúde e à segurança do trabalhador, em descompasso com a garantia assegurada pela CF/88 (art. 7º, XXII). 7. Assim, é inviável a aplicação da tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, bem como a ratio decidendi da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à validade da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, desde que limitada a 30 (trinta) minutos. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1/TST. 1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a supressão do intervalo mínimo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos na § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1). 2. No caso, a decisão regional está fundamentada exatamente na Orientação Jurisprudencial em foco, pelo que não se constata ofensa aos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. RECINTO FECHADO. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o armazenamento de líquido inflamável superior a 250 litros, na quantidade total, em recinto fechado confere ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, em cumprimento ao Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base em laudo pericial, concluiu pelo direito do reclamante ao adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, por constatar a existência de armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho em quantidade total superior a 250 litros. Registrou que, « mesmo com as alterações efetuadas com relação aos inflamáveis no prédio VELO após janeiro de 2008, a presença, no mesmo pavilhão, do tanque de frisos com 600 L de solução inflamável e dos tonéis de 200 L de capacidade nas calandras, configuram situação de risco acentuado segundo os condicionantes da NR 16 do MTE e, ainda, que «resta comprovado que o reclamante laborou em área considerada de risco pela presença de inflamáveis. Desse fato decorre o conceito de permanência, que não se afasta pela intermitência da exposição ao risco. 3. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), não se constata ofensa e contrariedades apontadas . 4. A decisão regional, tal como proferida, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a parte da decisão regional que determinou a observância do salário contratual básico do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade . 2. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, « salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu que «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). 4. Reforma-se a decisão regional, por estar em descompasso com a jurisprudência do STF. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação da Súmula Vinculante 4/STF e provido . FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O CLT, art. 134, § 1º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, autoriza, em caso excepcional, o parcelamento das férias em dois períodos. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que houve fracionamento das férias em três períodos, ultrapassando o limite estabelecido pela norma. Não há referência a norma coletiva. 3. O fracionamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro das férias. Precedentes. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil da reclamada em relação à doença (hérnia de disco) que acometeu o reclamante, para fins de indenização por dano extrapatrimonial . 2. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou delimitado no v. acórdão regional « que o reclamante exercia atividades que demandavam esforço físico capaz de agravar a lesão ortopédica verificada, como inclusive se apreende do laudo médico complementar. E, em relação à culpa, o TRT concluiu que, uma vez demonstrado que o agravamento da hérnia de disco decorreu das atividades de trabalho, deve ser adotada a teoria do risco da atividade e reconhecida à responsabilidade civil objetiva do empregador, para a qual necessita apenas da presença do dano e do nexo de causalidade, independentemente da existência ou não da culpa. 3. Ainda que a reclamada sustente que, para a responsabilidade civil em exame, deveria se levar em consideração a prova da culpa (subjetiva), a jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, presentes o nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho realizado, fica caracterizada a culpa presumida do empregador, por deter o controle e a direção sobre a estrutura, dinâmica e gestão do estabelecimento. Precedentes. 4. Conforme explicitado pela Corte a quo, o fato de a doença ocupacional não resultar em incapacidade para o trabalho somente constituiria óbice ao dever de reparação por dano patrimonial e não em relação ao dano extrapatrimonial experimentado pelo reclamante, cujo prejuízo de ordem imaterial se caracteriza in re ipsa, ou seja, sem necessidade de prova do abalo sofrido . Precedentes. 5. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB art. 927, conforme ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes. 6. Eventual pretensão em se demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 2. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00, levando em consideração « a natureza da lesão, sobre a qual o trabalho atuou, no máximo, como concausa agravante, a duração do período contratual e a remuneração percebida pelo reclamante. 3 . Dentro dos critérios utilizados, não há como se concluir que o valor fixado tenha sido fixado fora dos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade. Ilesos, assim, os arts. 884, 944 e 945 do CCB. Inespecífica, ainda, a divergência jurisprudencial, por não abranger os mesmos critérios utilizados pelo TRT, para a fixação do valor da indenização. Aplicação da Súmula 296/TST. Julgado proveniente do STJ não se presta ao confronto, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da referida Súmula desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 5.584/70, art. 14, § 1º e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, na qual fixou o entendimento de que «O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 2. Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que advindos de fatos geradores distintos. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com o decidido no referido IRR, de eficácia vinculante . Incidência da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o descumprimento da norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento enseja o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Precedentes. 2. No caso, o TRT não obstante tenha reconhecido o descumprimento da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, entendeu por devidas, como horas extraordinárias, apenas as horas excedentes da 36ª semanal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIV, da CR e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de doença ocupacional (hérnia de disco), que acometeu o reclamante. Pretende-se a majoração do valor arbitrado. 2. Extrai-se do v. acórdão regional que, além do reclamante não ter ficado incapacitado para o trabalho, foram considerados para a fixação do valor da indenização (R$ 5.000,00- Cinco mil reais.) «a natureza da lesão, sobre a qual o trabalho atuou, no máximo, como concausa agravante, a duração do período contratual e a remuneração percebida pelo reclamante. 3. Conforme já mencionado anteriormente, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 4. No caso concreto, atento às peculiaridades fáticas do caso concreto e tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra irrisório ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. Não se constata, assim, ofensa aos arts. 5º, V, da CR e 944 do CCB. O CCB, art. 186 não fixa critério para o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial . Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL (DEPRESSÃO). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA 1 . A causa versa sobre a configuração da doença ocupacional (depressão), para o fim de responsabilizar civilmente a reclamada pelo pagamento das indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que, de acordo com o perito, não existe relação de nexo causal entre a depressão manifestada pelo reclamante e as atividades de trabalho. 3. Diante desse cenário, a pretensão do reclamante em demonstrar que o trabalho atuou como concausa da doença (depressão), em sentido diverso ao que fora registrado pelo TRT, implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, diante da análise de seu recurso de revista adesivo.... (Continua)

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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM INÚMERAS SESSÕES DE TERAPIA E SEM PRAZO DETERMINADO. PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de cobranças decorrentes de coparticipação, em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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739 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Decretação em razão de débito em aberto. Alegada constituição de nova família. Fato não excludente de sua obrigação. Prisão corretamente determinada. Ordem denegada.

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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Apresentação extemporânea de documentos exigidos por determinação judicial. Art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67. Incontrovérsia acerca dos fatos e provas. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do arcaboço fático-probatório.

«1- Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITE DE OITO TESTEMUNHAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401. DEFESA QUE INDICOU ROL COM TRINTA TESTEMUNHAS EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, TENDO DETERMINADO O JUÍZO A QUO A REDUÇÃO DA LISTA PARA OITO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO ROL ORIGINAL. DENEGAÇÃO.

É garantido ao acusado o direito de indicar oito testemunhas para oitiva em juízo, nos termos do CPP, art. 401, caput. Só que este limite deve ser interpretado à luz da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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742 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no CLT, art. 428 e no Decreto 5.598/2005, art. 5º . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que « A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado ). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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743 - TJSP. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco ao pagamento de reparação moral. Recurso inominado da instituição financeira que não indica nos autos a prova do alegado cancelamento da primeira proposta a pedido da consumidora e da efetiva aceitação de empréstimo de valor inferior. Eventual inexistência de margem consignável que não impede o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira aumente o prazo de pagamento e dilua o valor das prestações, sem alterar os juros da oferta aceita pela consumidora. Dano moral decorrente do fato de o fornecedor impingir à consumidora empréstimo diverso daquela por ela contratado, arbitrada a reparação em módicos R$1.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido. 

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744 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Vislumbrada violação ao art. 195, I, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

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745 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente provido, com determinação

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746 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.

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747 - TJSP. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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748 - TJSP. APELAÇÃO - Contrato de credenciamento - Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação de fato impeditivo do direito da autora - Suposta fraude perpetrada pela autora que, se provada, influenciaria na existência ou na quantidade da dívida, em razão da compensação com crédito decorrente da aplicação de sanções contratuais - Entendimento do Juízo de primeiro grau de que a prova documental era a única necessária para o esclarecimento dos fatos e de que os documentos juntados aos autos não são suficientes - Ausência de oportunidade da ré para comprovar o fato impeditivo - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação.

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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada na origem. Exame criminológico determinado. Caso concreto. Novo crime grave em regime menos vigiado. Requisito subjetivo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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750 - TRT3. Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.

«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... (Continua)

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