Jurisprudência sobre
fato determinado

751 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.

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752 - TJSP. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada na origem. Exame criminológico determinado. Caso concreto. Novo crime grave em regime menos vigiado. Requisito subjetivo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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754 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente provido, com determinação

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755 - TJSP. APELAÇÃO - Contrato de credenciamento - Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação de fato impeditivo do direito da autora - Suposta fraude perpetrada pela autora que, se provada, influenciaria na existência ou na quantidade da dívida, em razão da compensação com crédito decorrente da aplicação de sanções contratuais - Entendimento do Juízo de primeiro grau de que a prova documental era a única necessária para o esclarecimento dos fatos e de que os documentos juntados aos autos não são suficientes - Ausência de oportunidade da ré para comprovar o fato impeditivo - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação.

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756 - TRT3. Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.

«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... (Continua)

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757 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado em razão de denúncia inverídica de prática de assédio. Não caracterizada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O reclamante pretende o recebimento de indenização por dano moral em decorrência da rescisão antecipada de seu contrato de trabalho por prazo determinado, que teria sido motivada por denúncia inverídica de prática de assédio. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, registrou que «o autor não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar o suposto dano moral sofrido, pois o depoimento de sua testemunha não ultrapassou a esfera de falácias sobre as supostas acusações de assédio. O Tribunal Regional do Trabalho ainda consignou que o parecer técnico do Município confirmou que a dispensa do reclamante ocorreu por conveniência da Administração, além do mais, afirmou que «não restou evidenciado que a dispensa antecipada do autor tenha causado qualquer mácula a valores inerentes à sua personalidade, não tendo o mesmo comprovado qualquer situação vexatória ou impeditiva de direitos a que tenha sido submetido, não se vislumbrando no ato da dispensa, em si, ofensa à honra ou à dignidade do obreiro. Constata-se, portanto, que a decisão regional reveste-se de caráter eminentemente fático-probatório, que não está sujeito a revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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758 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 59, I e II, e 68, ambos do CP. Dosimetria. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Não apreciação da tese acusatória, constante do recurso especial, pela turma julgadora. Presença de mais de uma qualificadora. Possibilidade de deslocamento com viés de exasperação da pena-base. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja considerada a aplicação da qualificadora do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria.

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que considere a possibilidade de aplicação da qualificadora do concurso de agentes como fator de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

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759 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado ao autor que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ele questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ele providenciasse o depósito judicial do valor creditado - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação - Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.

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760 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor pugnou pela reconsideração da decisão que determinou o seu comparecimento pessoal, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido pelo Juízo «a quo - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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761 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinado ao autor que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ele questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que providenciasse o depósito judicial do valor creditado, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta do fato. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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763 - TJSP. E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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764 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO).   ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. ... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. CPC/1973. Cabimento. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Quitação. Recibos de pagamento das parcelas. Arguição de falsidade. Ausência de intimação pessoal dos réus para apresentação dos originais conforme determinado pelo juiz. Cerceamento de defesa.

1 - Na vigência do CPC/1973, eram cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime de procedência de ação rescisória quando houvesse da alteração da situação anterior da parte, inclusive no caso de a sentença transitada em julgado ter sido anulada (CPC/73, art. 530, com a redação da Lei 12.352/2001).... (Continua)

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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro cometido contra vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Clamor público. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Fato que não denota, por si só, intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Meras suposições. Necessidade da custódia não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante.... (Continua)

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769 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

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770 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação da regularidade do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para sanar o vício apontado. Não comprovação no prazo de cinco dias conforme determinado pela presidência desta corte superior. Deserção. Agravo interno não provido.

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771 - TST. Recurso de revista. Empregada gestante. Estabilidade. Contrato por prazo determinado. Marco inicial da indenização. Data da despedida. Incidência dos termos do art. 10, II, «b, do ADCT. Impossibilidade de modulação dos efeitos da Súmula 244/TST, III, do TST, em face da natureza do direito tutelado.

«1. Discute-se, nos autos, apenas o marco inicial para o pagamento da indenização decorrente da estabilidade da empregada gestante contratada por prazo determinado, porquanto o direito em si já fora concedido. No entanto, cumpre tecer algumas considerações sobre o instituto em estudo. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o disposto no art. 10, II, «b, do ADCT, constituindo-se, por isso, direito indisponível, que deve ser exercitado dentro do biênio prescricional, a contar de sua violação. A norma ínsita no art. 10, II, «b, do ADCT tem como objetivo garantir à empregada gestante, detentora de estabilidade, ou a sua reintegração ou a indenização substitutiva. ... (Continua)

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772 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Do trecho transcrito nas razões de recurso de revista, verifica-se a tese de que a parte reclamante foi admitida mediante contrato administrativo de prestação por tempo determinado, sob o Regime Jurídico Único, na função de Agente Comunitária de Saúde, e que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lide que envolve esse tipo de contrato temporário. Os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem, todavia, os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante que, interpretando o art. 198, §5º, da CF/88em conjunto com a Lei 11.350/2006, art. 8º, registra que a relação jurídica instrumentalizada por meio do contrato administrativo enquadra-se na exceção prevista na Lei 11.350/2006, art. 8º, que estipula que o regime jurídico dos «Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será celetista, salvo se lei municipal dispuser o contrário, caso dos autos. Assim, embora a reclamante tenha indicado os trechos da decisão recorrida, denota-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na afirmação de que o município revogou leis anteriores e implementou o regime jurídico celetista dos agentes comunitários, que tão somente Lei é que poderia estabelecer o regime jurídico de agente comunitário de Saúde e que a Lei Municipal 494/04 encontra-se revogada pela Lei 11.350/2006, com a decisão recorrida, uma vez que os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva das alegações. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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773 - TJRJ. Usura pecuniária. Habeas corpus. Alega a atipicidade da conduta do paciente eis que o crime de usura pressupõe como sujeito passivo um número indeterminado de pessoas. Esclarece que o fato descrito nas exordiais é manifestamente atípico, sendo as denúncias ineptas para o efeito de configuração de violação à norma incriminadora invocada. Sustenta também a nulidade do recebimento da denúncia à mingua de fundamentação adequada. CP, art. 69. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«Alega que a autoridade coatora, nas denúncias que recebeu e nos feitos em que impôs medidas constritivas não só demasiadas como descabidas, desatendeu, às escancaras, o artigo 93, inciso IX da CF. Afirma ainda que o crime de menor potencial ofensivo foi imputado ao paciente em concurso material a fim de afastar o cabimento do sursis processual. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento. Fato superveniente. Influência na análise da lide. Exame em embargos de declaração. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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775 - STJ. Tributário. ICMS. Omissão. Inexistência. Fato notório. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Ação declaratória. Pedido indeterminado. Impossibilidade.

«A referida tese de que a realização de vendas a prazo pela recorrente é fato notório, e, por isso independente de prova - o que impediria a extinção do processo por carência de ação - , foi suscitada, tão-somente, nos embargos de declaração, enquanto deveria ter sido levantada no momento oportuno, qual seja, quando da interposição da apelação pela empresa recorrente. ... (Continua)

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776 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESCABIMENTO - AINDA QUE O INFANTE TENHA CONFESSADO EM JUÍZO O ATO INFRACIONAL NARRADO NA REPRESENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE DE FATO ESTAVA TRABALHANDO PARA O TRÁFICO DO PANTANAL, HÁ UM MÊS, NA FUNÇÃO DE OLHEIRO, RECEBENDO R$ 600 REAIS POR QUINZENA, POR TAL TAREFA, PERCEBE-SE QUE O MESMO TINHA DÍVIDA COM O TRÁFICO, ESTAVA AUSENTE DOS BANCOS ESCOLARES, NÃO TRABALHA, NÃO TEM CONTATO COM SUA GENITORA, POSSUINDO AINDA ANTECEDENTE INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS EM CUJO FEITO FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA, DENOTANDO QUE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA, UMA VEZ QUE PRODUZIRÁ O EFEITO ESPERADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE É O DE REEDUCAR E PROPICIAR MAIORES CUIDADOS, PREVENINDO FUTUROS DESVIOS DE CONDUTAS, PERMITINDO MAIOR E MAIS RÁPIDA INTEGRAÇÃO SOCIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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777 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO ANULADA POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado do crime de homicídio qualificado. A absolvição foi dada com base em quesito genérico, apesar de o júri ter reconhecido a materialidade do fato e a autoria do crime, o que, segundo o Ministério Público, configuraria contradição entre as respostas dos jurados.... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Aplicação. Embargos rejeitadosa.

1 - O erro de fato consiste no equívoco do julgador quanto à observância adequada de determinada premissa fática dos autos. Não ocorrência, no caso, pois a natureza da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento foi expressamente reconhecida como de conteúdo meritório, a autorizar a aplicação da técnica de julgamento ampliado.... (Continua)

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO QUE A AGRAVADA PRESTE CAUÇÃO COMO CONDICIONANTE PARA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA.

O autor ajuizou a presente ação em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e da FAB. Zona Oeste S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seus dados dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e da Serasa Experian e o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, ao fundamento, em síntese, de que, apesar de não possuir relacionamento negocial com as rés e desconhecer o imóvel descrito nas faturas, estas promoveram 24 negativações de seu nome, por dívidas vencidas entre 15 de janeiro de 2014 a 15 de dezembro de 2015, que perfizeram o total de R$ 30.078.91. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de instrumento, destinado à reforma da respeitável decisão recorrida, que determinou o levantamento de valor bloqueado em favor da parte exequente - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de instrumento, destinado à reforma da respeitável decisão recorrida, que determinou o levantamento de valor bloqueado em favor da parte exequente - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1051) - Para a aplicação dos efeitos da recuperação judicial, é necessário verificar, em cada caso, se o fato gerador ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação - Caso o fato gerador tenha se originado antes, o crédito será de natureza concursal - Verificando-se a ocorrência do fato gerador posteriormente ao pedido recuperacional, o crédito será reconhecido como de natureza extraconcursal - No caso dos autos, o evento danoso (interrupção do sinal) ocorreu em outubro de 2019, isto é, 05 anos após a contratação dos serviços pela exequente, conforme informações da executada, em fls. 66/68 dos autos principais - Fato gerador originou-se antes do segundo pedido de recuperação judicial (31/01/2023 - fls.263/288), de modo que o crédito é de natureza concursal - Recurso provido.

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782 - TJSP. Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato e reiterada conduta delitiva do agente. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Acórdão a quo que firmou a atipicidade da conduta. Omissão na apresentação de declarações (dipj). Fato típico. Acórdão cassado.

«1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

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785 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.

«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.

«1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. TEMA 1.051. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. NO CASO CONCRETO, A PARTE DO CRÉDITO COM FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, É EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO

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788 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Julgamento extra petita. Matéria de fato.

«1. Constando do julgado trecho impertinente para caso, sem que, contudo, tenha comprometido o entendimento e a fundamentação do acórdão embargado, deve ser meramente determinada sua exclusão. ... (Continua)

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789 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Determinado ao autor que apresentasse os documentos por meio dos quais pretendia provar as suas alegações, emendasse a petição inicial para indicar o débito impugnado e para especificar o pedido, bem como juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Autor que juntou documentos para análise da pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido - Determinada a prática de ato definido, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que não cumpriu a ventilada determinação judicial a contento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. AGRAVADO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS COM PRODUTO DE OUTRA ENCERRADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. FATO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA COM BASE EM FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento em que se busca o restabelecimento de decisão, proferida em ação de partilha de bens, que deferiu a quebra de sigilo fiscal de empresas constituídas após a separação de fato das partes. 2. As empresas, cujo sigilo fiscal a agravante pretende quebrar, foram constituídas após a separação de fato, momento em que cessa o regime de bens do casal, não se comunicando o patrimônio amealhado por qualquer dos cônjuges após a separação. 3. Segundo certidão da JUCERJA constante dos autos principais, as duas empresas não estão no nome do agravado, mas em nome de terceiros que não integram a lide. 4. Seja por não ser sócio das empresas, seja por terem sido constituídas após a separação de fato, não tem a recorrente direito à meação sobre as citadas empresas. 5. Inexiste nos autos provas de que as empresas foram constituídas com o produto do encerramento de outra empresa do casal, antes da separação de fato. 6. Por não ter direito à meação sobre as empresas, nem evidências de fraudes na sua constituição, correta a revogação da quebra do sigilo fiscal, por se tratar de prova desnecessária à solução do litígio, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370. 7. Em matéria probatória, o magistrado não está sujeito à preclusão, podendo a qualquer tempo, mediante fatos novos, como ocorreu no caso em exame, reavaliar a necessidade ou não de determinada prova, para solução do litígio. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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791 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE NÃO SATISFAZER O ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, além de não satisfazer o acréscimo de 30%, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE NÃO SATISFAZER O ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado, além de não satisfazer o acréscimo de 30%. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foi atendido o regramento relativo ao prazo, porém não foi atendido o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 24/05/2019 e a apólice emitida em 20/05/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

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792 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não evidenciada. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Decio Tadeu Bertagnoli e outros, com base no CPC, art. 485, V e IX, visando desconstituir julgado proferido nos autos de Ação Declaratória de condição de anistiado político. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do CP, art. 304 - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. ... (Continua)

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794 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI 3.688/1941. RECURSO PROVIDO.

Preliminar. Reconhecida a nulidade do decreto de revelia do acusado, pois, à luz da forma dos atos processuais praticados, não é seguro afirmar que o réu alterou seu endereço. Prejuízo evidente, pois não oportunizado o exercício da ampla defesa, notadamente de sua defesa pessoal em interrogatório. Descontituo a sentença, para determinar a reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Cálculo da remição. Dias trabalhados. Novo posicionamento do STF. Situação excepcional. Hipóteses em que o tempo de trabalho é determinado pela administração penitenciária. Cômputo. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática reformada. Agravo regimental provido.

«1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas (AgRg no REsp 1653679/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). ... (Continua)

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796 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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797 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, consignado que, « para ser aceita, a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, uma vez que visa assegurar futura execução, e que, « no presente caso, o Seguro Garantia de Id 42da2f0 possui termo final de vigência em 09.09.2023, sem renovação automática, constando no item 6.4 da apólice que a modificação da data de vigência da apólice depende de solicitação e o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 22/11/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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798 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, uma vez que visa assegurar futura execução, o que não ocorreu no caso dos autos «, « isso porque, o Seguro Garantia de id.30bd218 possui termo final de vigência em 05/12/2018, sem renovação automática « . III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 31/10/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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799 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação declaratória de sociedade de fato, com pedido de dissolução e apuração de haveres, proposta por Genial Institucional Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Geração Futuro Corretora de Valores S/A contra Manuel Maria Monteiro Dias Fernandes Fernandez, Brasil Plural Securities, LLC e Brasil Plural Holdings, LLC. Os autores alegam a existência de sociedade de fato e apropriação indevida de resultados por parte dos réus. ... (Continua)

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800 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Determinação de remessa do processo para a Justiça Federal, ante a edição da Medida Provisória 478, de 29 de dezembro de 2009, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Perda da eficácia da Medida Provisória 478/2009 em 1.6.2010, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 18, de 2010, publicado no DOU de 15.6.2010. Fato superveniente. Recurso provido para determinar o processamento do feito nos seus ulteriores termos perante a Justiça comum estadual.

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