Jurisprudência sobre
fato determinado

501 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Ação civil pública.

«A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Ação civil pública.

«A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento de recurso anterior envolvendo questões «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Prevenção da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição com compensação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual atuação do mte e a unicidade sindical. O mte, após verificar que determinado sindicato obedeceu a essa determinação constitucional, expede o registro sindical. Todavia, o mte não possui a atribuição de conferir validade a atos constitutivos de sindicato, podendo apenas acusar eventual sobreposição de representação, mas o conflito, se existir, deve ser solucionado perante o poder judiciário. Nesse viés, a exclusão da categoria dos condomínios da representação do secovi, pelo mte, como noticiado às fls. 22, não tem o condão de obrigar aquele órgão a analisar eventual abuso sindical. Isso significa que a exclusão apenas declara que o sindicato não mais possui representatividade perante aquela categoria, mas não responsabiliza o mte por ilegalidades cometidas pela entidade sindical. Violação de direito deve ser combatida judicialmente. Se o secovi supostamente abusa de seu direito e também celebra normas coletivas sem a adequada representatividade, tal fato deve ser apurado judicialmente, pois transborda da função constitucional do Ministério do Trabalho e emprego, sob pena de ferir a liberdade sindical das partes. Portanto, não há ato ilegal perpetrado pelo mte e a nulidade das normas coletivas deve ser postulada pela via adequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia rejeitada, determinado prosseguimento do feito. Decisão que se sustenta. Temas abordados na peça defensiva que dizem com o mérito e com questões fáticas. Extinção processual pretendida que se mostra prematura. Abertura da instrução indispensável à apuração dos fatos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REAPRECIAÇÃO À LUZ DE SUPERVENIENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1051. RECURSOS ESPECIAIS

1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA DETERMINADO AO AGRAVADO QUE EXCLUA SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1)

Dívida que gerou a negativação é proveniente de suposto débito de parcela de financiamento de veículos que o Agravante possui com o Agravado. Agravante alega que já havia quitado a parcela. O Agravado alega em contestação que o Agravante foi vítima de fraude, já que pagou boleto forjado e que não possui responsabilidade pelo fato. 2) Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado pela fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. Não evidenciada a probabilidade do direito. 3). Ausentes os requisitos do Art. 300 CPC. Precedentes TJRJ. 4) Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato de licenciamento e reforma. Legalidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela existência de decisão provisória que tenha determinado a permanência do autor no serviço militar, de modo a alcançar a estabilidade decenal perseguida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos a ex-cônjuge. Concessão por período determinado. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Alegação de má- fé. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Impugnação de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularizar o preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSC. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Operação final. Alegação de venda por preço inferior. Pleito de compensação do ICMS supostamente pago a maior com o devido nas operações futuras. Julgamento por esta quarta câmara de direito público que seguiu o entendimento da corte de inexistência de crédito tributário. Recurso especial interposto. Provimento que reformou a decisão de segundo grau para reconhecer o direito à restituição do ICMS. Retorno dos autos determinado pelo STJ para que este tribunal complemente o julgamento no tocante à verificação das normas estaduais sobre a forma como a devolução será feita. Aplicação analógica do Lei Complementar 87/1996, art. 10 e do art. 40 da Lei estadual 10.297/96. Honorários advocatícios.

«Tese - É cabível a restituição da diferença do valor recolhido do ICMS nas operações em que o tributo arrecadado na operação inicial seja menor do que o preço da venda final.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita que há de ser mantido, não só pelo fato de a agravante não ter apresentado o relatório Registrato, conforme determinado pelo juízo de origem, mas diante de outras circunstâncias - Natureza da ação que contradiz a alegação de hipossuficiência financeira - Agravante que transferiu R$ 22.400,00 via Pix às agravadas, a título de supostas taxas alfandegárias, para a liberação de presentes que lhe teriam sido enviados - Custas iniciais a serem recolhidas (R$ 636,00) que são bem inferiores a esse valor - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Plano de saúde. Custeio. Tratamento que não se compreendia no procedimento determinado pela ans para a moléstia. Dano moral. Interpretação do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não há falar em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Arresto determinado por outro juízo em bens considerados essenciais pelo juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção, «há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (LRF, art. 49, § 3º) (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TST. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa não empregadora.

«Consoante o disposto no CLT, art. 580, III, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os "empregadores", numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 12, § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cálculo pela média de consumo. Necessidade. Fator de reajuste nos moldes do determinado pelo acórdão. Valores das tarifas relativas ao consumo da conta mais recente. Impropriedade. Cálculo da tarifa que deve ser de acordo com o mês de apuração. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de usucapião. Documentos carreados aos autos que não demonstram de maneira suficiente os fatos narrados pelo autor. Julgamento antecipado incabível na hipótese. «Decisum precipitado. Abertura de dilação probatória necessária. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Preparo. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade. Inexistente. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXORBITANTE DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (1º FATO). EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (2º FATO). LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Estupro de vulnerável (1º fato) e Exposição de conteúdo pornográfico a criança ou adolescente, com fins libidinosos (2º fato). Materialidade e autoria dos delitos demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pela avaliação psíquica da ofendida, bem como pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que o inculpado, o qual era enteado de uma vizinha - com quem ficava sob os cuidados, quando a genitora precisava trabalhar -, por diversas vezes, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques e sexo oral. Além disso, em algumas oportunidades, apresentou-lhe vídeos com conteúdo pornográfico, a fim de incentivá-la a com ele perpetrar as condutas lascivas. Relato corroborado pelas declarações judiciais da genitora da menina, a qual reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário. Também a avaliação psicológica, efetuada com a menor, conferiu credibilidade a sua palavra. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a narrativa da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Condenação mantida. Posse de arma de fogo de uso permitido (3º fato). Evidenciado, pelo conjunto probatório coligido, que, por ocasião do ingresso justificado dos Policiais na residência do réu, foi encontrado, em um dos cômodos do imóvel, um revólver, marca Smith&Wesson, calibre 38, número de série 361072, e quatro munições do mesmo calibre, sem que este possuísse autorização para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. O próprio apelante admitiu ser proprietário do armamento. Ademais, segundo entendimento há muito firmado nas Instâncias Superiores, os delitos de perigo abstrato, tipificados na Lei de Armas, são constitucionais e dispensam a prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção.agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TRT3. Relação de emprego. Manicure. Relação de parceria. Sociedade de fato. Relação de emprego.

«Diante dos pressupostos previstos nos art. 2º e 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, não é empregada a prestadora de serviços de beleza (manicure) que, conquanto de modo informal, se liga a determinado salão, combinando esforços e recursos próprios com os deste, para a obtenção de resultado comum, e assumindo os riscos do negócio, sem se submeter à direção disciplinar e funcional própria de empregador, ou seja, sem se subordinar juridicamente a ninguém.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida, cabe necessariamente ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal e falência. Bloqueio de valores determinado pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de manaus após a decretação de falência. Competência do juízo da execução. Competência da Vara do trabalho para o prosseguimento da execução. Desconstituição do ato constritivo.

1 - As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: «Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade e extinção do processo mantidos. No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote