(DOC. VP 602.7922.7449.4577)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXORBITANTE DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. Alternativamente, requer a anulação a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. Discussões que consistem em verificar se as faturas com vencimento em fevereiro e março de 2022 apresentaram consumo exorbitante, ocasionado por falha na prestação de serviço da ré, bem como a possibilidade de anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Fato
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote