Jurisprudência sobre
fato determinado
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351 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da terceira reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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352 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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353 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.
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354 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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355 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Alegação de constrangimento por excesso de prazo. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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356 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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357 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
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358 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AGRAVADO, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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359 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVADA, BEM COMO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, E BEM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PLEITEADO. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE DENOTA, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 100 E 102 DO C. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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360 - TJRJ. Apelação Cível. Execução contra a Fazenda Pública. Município de Araruama. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Juízo de primeiro grau que ignorou o fato de a autora possuir duas matrículas, reconhecendo como devidos os valores atinentes à apenas uma delas. Apelado que, assim como a apelante, concordou com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial no ano de 2020, confeccionados conforme os critérios estabelecidos na decisão de segundo grau transitada em julgado. Reforma da sentença que se impõe. Necessidade também de adequação dos cálculos ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e Emenda Constitucional 113/21, o que fica determinado de ofício. Recurso provido.
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria majorada. Trancamento do termo circunstanciado de ocorrência determinado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que determinou o trancamento do Termo Circunstancia de Ocorrência, que atribuía fato penal potencialmente punível, classificado como injúria majorada, por haver sido supostamente praticada por Advogados contra Promotor de Justiça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Art. 485, I e VI, do atual CPC - Determinado à autora que apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como emendasse a petição inicial, sob pena de extinção do feito - Autora que deixou de cumprir a contento a aludida determinação, tendo reconhecido a dívida e afirmado que os documentos juntados aos autos eram suficientes para a concessão do benefício - Determinada a prática de algum ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita - Mantida a sentença terminativa do processo.
Petição inicial - Indeferimento - Sentença que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Deficiência no apuro técnico que não deixa dúvida quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de produção de provas. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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364 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABUSIVA PELA CONTRATANTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRAZO DETERMINADO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA
-Sendo a abusividade da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado a entre as partes a causa de pedir da demanda, incumbe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). ... ()
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366 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegações de nulidade que são rejeitadas em função do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Condomínio de fato estabelecido entre possuidores de determinado imóvel. Proprietários que celebram contrato de «compra e venda de fração ideal do bem, reconhecendo a existência do sobredito condomínio e declarando que a alienação diz respeito a determinada unidade condominial e vagas de garagem ali existentes. Impossibilidade. Ainda que seja incontroverso que o negócio implicou a aquisição da unidade, não poderiam os contratantes - imiscuindo-se nas regras condominiais - disporem a respeito de vagas de garagem que, segundo o condomínio, constituem áreas comuns. Adquirentes da unidade que somente fazem jus a uma única vaga de garagem, nos termos do regulamento do condomínio. Eventual uso de vagas de garagem adicionais, em tese destinadas a visitantes, que decorre de mera liberalidade. Recurso ao qual se dá provimento.
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Whatsapp Business. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada tendo em vista que o Facebook e a Sociedade Whatsapp Inc. integram o mesmo grupo econômico. Conta comercial da autora tornada indisponível sob o argumento de violação às políticas de uso sem comprovação material do fato. Inadmissibilidade. Alegações genéricas e vagas, incapazes de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Whatsapp Business. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada tendo em vista que o Facebook e a Sociedade Whatsapp Inc. integram o mesmo grupo econômico. Conta comercial da autora tornada indisponível sob o argumento de violação às políticas de uso sem comprovação material do fato. Inadmissibilidade. Alegações genéricas e vagas, incapazes de caracterizar infração contratual. Restabelecimento da conta determinado. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias e consequências do evento, sem representar enriquecimento desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em advertência sobre efeitos das drogas. Descabimento. Existência de inúmeras condenações. Insuficiência da imposição da singela advertência. Restabelecimento determinado da anterior condenação. Recurso provido.
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369 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. ORDEM QUE NÃO ERA NECESSÁRIA À CONCRETIZAÇÃO DO ATO DETERMINADO PELA AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME.
Nos casos de desobediência, sem embargo de se dar credibilidade aos relatos dos policiais, impõe-se que o acatamento da ordem dada pela autoridade seja necessário à realização da ação pretendida. No caso, a ação seria o recolhimento da motocicleta do réu, por dirigir sem habilitação, e o acusado se negou a entregar as chaves do veículo, o que não impediria seu recolhimento de outra forma, como por exemplo com serviço de guincho. Não configuração do crime. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência. Trancamento determinado pela corte a quo mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluiu o Tribunal a quo que a peça acusatória não descreveu fato que denotasse que o recorrido integrava ou pretendia integrar, em caráter permanente e estável, o suposto grupo criminoso, carecendo a denúncia, no ponto, da necessária adequação típica, compreensão essa da qual não vejo como me desvencilhar.... ()
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373 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação judicial não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo - Não acolhimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Interposição. Recurso. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Incumbe à parte comprovar que é beneficiária da assistência judiciária no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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378 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis. Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.
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379 - TJPR. Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.
«1. Insurgência alegando que estão preenchidos os requisitos para concessão liminar, eis que os réus estariam praticando atos com o fim de afastar o autor das atividades das empresas. Não acolhimento. Suposta sociedade de fato que decorre de relação familiar. Autor que afirma ser o real sócio, eis que o nome do sócio, de direito, seu filho, foi utilizado apenas para constituir a sociedade com a outra ré, sua ex-esposa e mãe de seu filho. Necessidade de priorizar o contraditório. Ausência de risco de dano grave. Decisão mantida. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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381 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.
«A jurisprudência da Eg. SBDI-2 segue no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso IX, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. No caso em exame, a Autora alega erro de fato sob o argumento de que o julgador, ao deferir o pedido de adicional de periculosidade apenas por determinado período, desconsiderou o laudo pericial que foi conclusivo pela periculosidade ao longo de todo o pacto laboral. Não obstante, o TRT, na decisão rescindenda, emitiu pronunciamento explícito sobre o fato, decidindo de forma contrária aos interesses do Autor. Após a apreciação de toda a prova produzida nos autos originários, o Regional manteve a sentença que acolheu, de forma expressa, apenas parte do laudo pericial, inclusive ressaltando que o Juiz não está adstrito à prova técnica, com base no CPC/1973, art. 436, expressamente indicado no acórdão rescindendo. Incidência da O.J. 136 da SBDI-2 do TST. ... ()
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382 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, nem que sua vigência perdure até o fim do processo, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Autoridade da decisão proferida no HC 564.922, rel. Ministro Nefi Cordeiro, não violada no ato reclamado. Via eleita inadequada para solucionar controvérsias diversas do que fora determinado no dispositivo alegadamente descumprido. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... ()
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384 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APTIDÃO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Consta expressamente no acórdão recorrido que no momento da ruptura do contrato de trabalho por prazo determinado a reclamante estava apta para o trabalho. Confira-se o trecho: «Em suma, no momento da ruptura contratual em razão do término do pacto por prazo certo, não estava a demandante inapta para o trabalho. Nesse cenário fático probatório registrado no acórdão recorrido, não há como divergir da Corte de origem, quanto à aptidão para o trabalho da reclamante no momento da ruptura contratual, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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385 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Cobrança de dívida não tributária. Seguro com prazo determinado. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 caracterizada. Agravo interno da particular desprovido.
«1. A ANTT solicitou que o Tribunal de origem se manifestasse especificamente quanto ao fato da apólice do seguro possuir prazo determinado de dois anos, o que revelaria a inviabilidade da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito destinado à executada - CODENI. Pedido de complementação e levantamento de valores. Perda superveniente de objeto.
Arresto visando pagamento de quantia devida determinado pelo Juízo na ação de execução de título extrajudicial 0000061-24.2009.8.19.0038 e confirmado no Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000. Esta Câmara, ao analisar o referido recurso entendeu pela manutenção da decisão na medida em que não foi determinado o arresto de verba pública destinada à prestação de serviços essenciais, mas de créditos do tesouro destinados à executada que tem personalidade própria e autonomia patrimonial. Com base neste acórdão, a agravante solicitou complementação de bloqueio e levantamento das verbas penhoradas. A pretensão foi indeferida, tendo o Juízo determinado a substituição do arresto em dinheiro pela penhora do imóvel indicado, expedição de mandado de intimação e penhora e lavratura do termo, além de indeferir o levantamento enquanto não ocorresse o trânsito em julgado na instância superior. Contra essa decisão insurge-se a agravante pretendendo o levantamento do montante. Não obstante as razões defendidas, o recurso perdeu seu objeto. De fato, no julgamento de Recurso Extraordinário 1.423.765, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do bloqueio determinado por este Tribunal, sob o fundamento de que «não se admite determinação judicial para que verbas públicas municipais sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas detentoras de créditos junto ao Estado, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88)". Destacou que o entendimento adotado nas ADPFs 275 e 485 se aplica ao caso concreto, eis que o bloqueio recaiu sobre receita a ser repassada pelo Município de Nova Iguaçu e tinha como fim garantir a satisfação de dívidas contratuais de sociedade de economia mista (CODENI). Conclui-se, portanto, que o acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000 foi cassado. Assim, não prevalecendo a decisão que deferiu o bloqueio, patente a perda superveniente de objeto deste recurso no qual se pretende a complementação do arresto e o levantamento dos valores já bloqueados. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundada na inexistência de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Magistrado que, entretanto, pronunciou-se acerca do mérito. Descabimento. Desconstituição da sentença. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.
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388 - TST. I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foi atendido o regramento relativo ao prazo, porém não foi atendido o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 22/02/2019 e a apólice emitida em 21/02/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Provido o recurso de revista da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar a baixa dos autos à origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, a qual poderá ulteriormente interpor novo apelo em face do acórdão regional, sem que ocorra a preclusão.... ()
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389 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame físico. ... ()
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390 - STF. Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.
«1. Nos termos do Lei 9.474/1997, art. 34, a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. ... ()
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391 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13467/17. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, considerou, de forma equivocada, que o contrato por prazo determinado firmado entre a recorrente e recorrida foi estabelecido nos termos do que preconiza a Lei 6.019/74. Assim, A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida.Recurso de Revista conhecido e provido.
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392 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219).
«1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse procedimento. ... ()
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393 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes ( ... ()
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394 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes ( ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Posterior desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2021. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Medida liminar. Afastamento. Manutenção do estado atual que melhor atende às condições de fato, determinando-se o depósito dos alugueres quitados por terceiro em conta judicial. Recurso provido, com determinação.
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397 - STJ. Competência. Trabalhista. Registro público. Registro da carta de arrematação. Bem que não integrava o patrimônio da executada. Registro determinado com possibilidade de a parte prejudicada discutir a questão nas vias judiciais. Lei 6.015/73, art. 198.
«...Ocorre que o defeito, se existente, estaria no processo executivo, incidente sobre bem que não integrava o patrimônio da executada. No momento em que o juiz homologa o ato de alienação e expede a carta de arrematação, ao Oficial cabe cumprir a ordem. Esta 2ª Seção tem-se inclinado por essa solução, em casos assemelhados: .... 6. Confesso que não deixo de encontrar defeito na orientação adotada, pois as ordens judiciais expedidas em processos de execução muitas vezes não levam na devida conta os princípios do registro público, cuja rigorosa formalidade é fator de segurança social. Daí a conveniência de que somente seja ordenado o registro de documento hábil. No entanto, mais difícil será submeter a decisão de um Juízo à revisão do outro, criando infinitas disputas. Assim, parece mais conveniente autorizar o cumprimento da decisão do Juízo da execução, ficando reservado à parte prejudicada, que tenha ou não tido oportunidade de se defender no curso do processo, exercer seu direito nas vias judiciais. Fica, ainda, ressalvado a qualquer interessado o direito de discutir os efeitos do ato praticado com ofensa ao sistema registral e sua legislação específica. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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398 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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399 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.
«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... ()
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400 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I) e a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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