Jurisprudência sobre
fato determinado

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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152 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial com cláusula de vigência determinada da apólice. 2. O Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, erigiu fundamento no sentido de que além do seguro garantia não se prestar a garantir o juízo, a existência de cláusula com prazo determinado « poderá implicar na impossibilidade de utilização do montante segurado quando da execução . 3. No caso dos autos, quando da interposição do Recurso Ordinário, a reclamada garantiu o Juízo por meio da apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência de 1/11/2023 a 1/11/2026, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao valor arbitrado provisoriamente à condenação acrescidos de 30%, além preencher todos os requisitos exigidos no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, notadamente o disposto no art. 3º, VII e X, que condiciona a validade da apólice ao prazo de vigência mínimo de 3 anos e à existência de cláusula de renovação automática. 4. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CLT, art. 899, § 11. 5 . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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153 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Este Tribunal Superior editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 16/10/2019, dispondo « sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista «. Não há até o momento quaisquer previsões em vigor exigindo prazo de validade indeterminado do seguro garantia judicial ou que a referida apólice perdure até o final da execução. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos casos de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Julgados. Deste modo, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário em decorrência da existência de prazo determinado do seguro garantia judicial apresentado como meio de comprovação do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... (Continua)

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154 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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155 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

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156 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal. Isenção onerosa e com prazo determinado. Impossibilidade de ser suprimida. CTN, art. 178.

«A teor do que reza o CTN, art. 178, as isenções onerosas e com prazo certo e determinado não podem ser revogadas ou modificadas por lei, como decorrência do princípio maior da Constituição Federal, de que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada.... (Continua)

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157 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, art. 39. 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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158 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Evidências nos autos que comprovam a alegação dos embargantes de que efetivamente residem no imóvel penhorado. Fato admitido pelo próprio banco-embargado, cuja petição inicial aponta como endereço residencial dos ora embargantes o local onde se encontra o bem penhorado. Ilegalidade da constrição que recai sobre bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento. Levantamento da penhora determinado. Recursos improvidos.

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159 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do serviço de «home care. Inadmissibilidade. Exclusão do serviço em cláusula contratual. Possibilidade de estabelecimento de limitações desde que não iníquas e abusivas. Serviço prestado por indicação médica por tempo determinado. Fato que não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação e de sua prestação ilimitada. Recusa na continuidade. Abusividade. Inexistência. Ação de obrigação de fazer improcedente. Recurso provido.

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160 - TST. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Estabilidade de gestante. Súmula 244, III, do TST.

«Nos termos da Súmula 244, III, do TST, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. ... (Continua)

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161 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

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162 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento categoria profissional.

«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... (Continua)

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163 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento. Categoria econômica.

«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... (Continua)

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164 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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165 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Narrando apropriadamente a exordial, os fatos nos quais o autor se baseou para articular pedido certo e determinado, pleiteando, na hipótese, revisão de contrato bancário juntado aos autos, de rigor a prestação jurisdicional solicitada, necessária e adequada. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

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166 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal privada. Queixa-Crime. Inépcia. Ausência de narrativa clara dos fatos. CPP, art. 41. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, « a queixa-crime não narra a contento a imputação de um fato determinado por parte da querelada, visto que as Declarações firmadas pela empresa da qual ela é sócia, embora mencionem as palavras ‘extorquiu’ e ‘ameaçava’, foram evidentemente genéricas e não indicaram a efetiva conduta extorsionária perpetrada pelo querelante, tampouco como, quando e onde teria ocorrido, o que torna a exordial inepta. ... (Continua)

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167 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Não atendimento das exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Se a ocupação agride o plano urbano ou o módulo mínimo de ocupação, a solução não se faz pela negativa do direito. O fato de o imóvel possuir extensão inferior à exigida pelo Lei 6766/1979, art. 4º, não obsta o processamento do feito. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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168 - TJSP. Sucessão. Herança. Dinheiro. Determinado pelo «de cujus por testamento público divisão igualitária de numerário deixado aos legatários, concordando todos estes, inexiste razão para obstar recebimento de juros e incidência de correção monetária, afastando-se a tese de que o fato do depósito manter-se em aplicação financeira não transfere direito ao recebimento dos mencionados juros por ter o testador deixado quantia exata. Decisão de indeferimento da atualização e remuneração do capital herdado reformada. Recurso provido.

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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRORROGAÇÃO LOCAÇÃO. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de alugueis e encargos. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu, em parte, a gratuidade de justiça, determinado que o autor-agravante arque com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador, caso realizada audiência de tentativa de conciliação; e, também, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima, correspondente a 05 UFESPs, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma que se impõe. Agravante, aposentado, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. O fato de haver contratado advogado particular não exclui o direito ao benefício pretendido. Decisão reformada, para conceder a gratuidade de justiça em sua integralidade. Recurso provido

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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CORREÇÃO DO VALOR DETERMINADO NO LAUDO PERICIAL -

Agravante que contesta a utilização pelo perito da irregularidade da construção como fator de depreciação das benfeitorias - Desacolhimento - Título executivo judicial que apenas reconheceu a indenizabilidade das benfeitorias irregulares e determinou sua liquidação posterior - Violações das normas construtivas da municipalidade que efetivamente reduzem o valor de mercado do bem - Fator de depreciação utilizado pelo perito que não foi tecnicamente impugnado pelo agravante, devendo prevalecer - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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173 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se a validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira ré ante a deserção, registrando o entendimento de que, possuindo a apólice de seguro data de vigência determinada, não pode ser considerada apta para a garantia do juízo. O Ato Conjunto n.1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que teve por objetivo a padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos caso de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário da terceira reclamada foi interposto em 26/03/2020, na vigência, portanto, do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, tendo o regramento sido devidamente observado, pois foi ofertada a apólice de seguro garantia, com prazo de vigência de três anos (19/03/2020 a 19/03/2023). Ademais, na aludida apólice existe comando expresso no sentido de que: «As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (RENOVAÇÃO - cláusula 5.1). Há, portanto, cláusula de renovação automática no seguro garantia judicial apresentado pela terceira reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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174 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 

Constatada contrariedade ao item III da Súmula 244/TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do item III da Súmula 244/TST «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . A tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Redª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segunda a qual «É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao caso dos autos, pois não se trata de regime de trabalho temporário regulado pela Lei 6.019/1974. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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175 - TST. Gestante. Garantia provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.

«1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula 244/TST Superior «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

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176 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... (Continua)

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177 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140 (calúnia, injúria e difamação). ... (Continua)

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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO.

APESAR DAS TEMÁTICAS REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL CONSAGRAR HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, É APLICÁVEL, NO CASO, O ENTENDIMENTO DO TEMA 988 DO STJ, QUE DISPÕE QUE “O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”, JÁ QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, MOMENTO EM QUE CESSA A COMUNHÃO DE BENS, REVELANDO SER DESPROPOSITADA, PORTANTO, A ADOÇÃO DA DRÁSTICA PROVIDÊNCIA DETERMINADA, QUE DEVE SER REVOGADA. ... (Continua)

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179 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação de dano material e moral, cumulado com estético e fixação de pensão alimentícia. Apresentação da descrição do fato, sendo pleiteadas as indenizações requeridas, com atribuição de valor à causa. Pretensão juridicamente possível. Validade. Insurgência contra a determinação de aditamento. Acolhimento, ressalvado ao juízo monocrático a manutenção ou revisão do valor da causa, alterado de ofício. Processamento da inicial determinado. Recurso provido para este fim, com observação de que as questões relativas ao mérito devem ser solucionadas na sentença, reservado, na apreciação da petição inicial o que determina os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 295.

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180 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. ... (Continua)

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181 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Departamento de Água e Esgoto de Marília não demonstrou o consumo extraordinário de serviço e bem fornecidos em determinado mês, ônus seu, e não do consumidor, que não se obriga à prova do fato negativo. Mantém-se decisão de inexigibilidade do débito e obstativa do corte no fornecimento do produto. Preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial rejeitadas. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Exordial indeferida em razão do autor não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados que configura condicionante do julgamento do mérito da causa em favor do autor. Suficiência dos documentos carreados (procuração «ad judicia e carteira profissional comprobatória de sua condição de segurado da ré) sendo que os demais exigidos pelo Magistrado podem ter relevância, mas não são indispensáveis. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento da ação para a devida instrução do feito. Recurso provido para esse fim.

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184 - TJSP. Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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185 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de existência de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes - Débitos declarados inexigíveis em ação anterior - Arguição de ocorrência de desvio produtivo - Provas juntadas aos autos com datas anteriores ou muito próximas à sentença mencionada - Lapso temporal considerável transcorrido até o ajuizamento da presente demanda - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito - Inversão do ônus da prova não determinado em primeiro grau - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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186 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de experiência. Estabilidade gestante. Nos termos da Súmula 244, III,/TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, letra «b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

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187 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RENOVAÇÃO A CRITÉRIO DA SEGURADORA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.Nº1/2019. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A SDI-1

desta Corte tem entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. 2. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. 3. Conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. 4. A SDI1 também já avançou na compreensão de que, nos casos em que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da Lei 13.467/2017, mas anteriormente à publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, «não se há falar de deserção do recurso ordinário pela existência de vigência determinada na apólice do seguro garantia judicial, ou inobservância de outros requisitos que eventualmente pudessem inviabilizar a garantia do juízo, sem antes a concessão de prazo razoável à parte recorrente a fim de cumprir todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020"(Ag-E-ED-Ag-RR-101060-30.2016.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2023). 5. No caso dos autos, o recurso ordinário da parte é anterior ao Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Assim, à luz da firme jurisprudência desta Corte, não há razão para se considerar irregular o preparo, merecendo reforma o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art. 10, II, «b, do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497) fixou a seguinte tese jurídica: «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Este Tribunal adota a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, «b, do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Assim, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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190 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por.prazo determinado. Contrato temporário. Gestante. Garantia provisória no emprego.

«Quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF), a interpretação deve ser no sentido de se conferir maior efetividade aos institutos, possibilitando o desempenho concreto de função social idealizada pelo Constituinte, considerando tratar-se de direitos fundamentais da pessoa humana. Seguindo esse norte, o c. Tribunal Superior do Trabalho revisou sua de sua jurisprudência consolidada sobre o tema, admitindo a garantia de emprego para a empregada que engravidou no curso do contrato de experiência, que culminou na alteração do verbete insculpido na Súmula 224/TST, encontrando-se a matéria pacifica por meio do item III da referida Súmula, verbis: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado..... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR ESTADUAL POR TEMPO DETERMINADO POR SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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192 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, bem como da Lei 1.060/1950. 1.2. A parte agravante impugna a concessão da gratuidade da justiça apenas à interposição do recurso extraordinário, pois entende que o benefício deve se estender a todas as instâncias e atos processuais, inclusive pretéritos.... (Continua)

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194 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo (empresarial). Relação de consumo evidenciada. Irrelevância do fato de a contratação dar-se por pessoa jurídica. Súmula 469/STJ. Reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples, conforme determinado na sentença. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Alegada nulidade em face da intimação não ter saído exclusivamente em nome de determinado patrono. Desacolhimento. Intimação desprovida de qualquer vício a lhe retirar a validade e eficácia. Parte que em nenhum momento requereu que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, bem como pelo fato dos outros, constantes do cadastro, e a pedido da própria parte, não terem renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Autora que não comprovou o valor que despendeu para conserto do veículo. Orçamentos apresentados insuficientes para provar o valor que realmente despendeu e o fato de ter consertado o veículo em oficina própria, certamente, torna menos dispendioso o conserto. Não havendo comprovação do «quantum despendido e não contestado o orçamento trazido pela seguradora, deve este ser acolhido, como determinado na sentença. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.

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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Circunstância de os autores não mais pertencerem ao quadro societário da empresa que não os torna partes ilegítimas. Fato que não os isentaria de sua condição de devedores solidários. Extinção do processo, com fulcro no art 267, VI, do CPC/1973, que, no tocante à pretensão de revisão dos contratos, não se legitima. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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198 - TST. Recurso de revista. Gestante. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por prazo determinado. Garantia provisória de emprego.

«1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula 244/TST Superior, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal posicionou jurisprudência no sentido de que, conquanto estabeleça o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem, contudo, impor qualquer restrição no tocante à modalidade de contrato de trabalho, tem jus a empregada, ainda que contratada sob o regime temporário, à garantia provisória de emprego de que trata o dispositivo. 3. Com efeito, viabiliza o recurso de revista a alegada afronta ao referido artigo. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, em face da concepção no curso de contrato por prazo determinado, deferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, a decisão monocrática, ora agravada, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

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200 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

O querelante imputou em sua queixa crime os crimes descritos nos art. 138, 139 e 140, combinado com art. 141, I, e, III, § 1º, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Sustenta, em sua inicial, que o querelado teria incorrido nos tipos penais elencados ao firmar seu Termo de Declaração em Acordo de Colaboração Premiada, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, homologado nos autos da Petição Criminal 0079366-25.2019.8.19.0000, referente à Operação Catarata II. Sem razão o querelante. Impõe ressaltar que para configuração dos crimes de calúnia e difamação, há que se imputar fato certo e determinado, sendo necessária a narrativa específica de condições de tempo e lugar. Desta forma, tem-se que a descrição dos fatos deve constar, de forma clara e inequívoca, da narrativa acusatória, com o fim de viabilizar, até mesmo, o exercício do contraditório. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém. Ainda no tocante à calúnia, importa destacar que a Corte Suprema consolidou que: «O crime de calúnia somente se configura quando o agente atribui à vítima a prática de fato criminoso específico, tendo por finalidade última ofender a reputação do caluniado (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 09/09/2005). Pois bem, neste contexto, é importante assinalar que a doutrina, igualmente a jurisprudência, são do entendimento de que, para a caracterização dos crimes imputados ao recorrido (injúria, difamação e calúnia), é fundamental estar presente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo (também denominado dolo específico pelos adeptos da teoria natural da ação), animus injuriandi, diffamandi e caluniandi. Do compulsar dos autos, não se extrai da exordial que os fatos, em concreto, caracterizariam os tipos penais imputados ao recorrido. Isso porque o querelado não formulou conceito ou pensamento ultrajante contra o recorrente. Em verdade, a peça inicial decorre de suposta acusação cometida pelo querelado em desfavor do querelante, quando de suas declarações acerca de eventual envolvimento do ora apelante em esquema criminoso. Cumpre destacar que as alegações foram desacompanhadas de outras ilações sobre a dignidade e honradez do querelante, o que afasta a justa causa dos delitos imputados. No caso, é incabível atribuir a um mesmo fato a tipificação de dois delitos. Assim, o enquadramento do delito deve restringir-se ao tipo penal adequado. Eis como orienta o C. STJ: «A mesma imputação ofensiva somente pode configurar delitos de difamação e calúnia se, a um só tempo, o ofensor impute mais de um fato determinado, sendo um deles definido como crime e outro não, embora também ofensivo à reputação. Todos os fatos narrados, inclusive o que o querelante atribuiu como difamação, tratam de situações que se subsumem a dispositivos penais. Atipicidade da imputação de difamação, por ausência de adequação típica. (APn 613/SP, Corte Especial, DJe de 28/10/2015). Também não é pertinente a imputação do crime de calúnia, previsto no CP, uma vez que o querelante indica na exordial que o querelado celebrou com o Ministério Público um termo de acordo, no qual o ora recorrido narra fatos referentes à suposta prática de crimes licitatórios e conexos, no período entre os anos de 2013 e 2018. Da narrativa inicial trazida a exame, vê-se que a conduta atribuída ao querelado está tipificada na Lei 12.850/2013, art. 19. Eis a norma: Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifado). Pelo visto, em virtude da expressa previsão legal que tipifica a conduta de caluniar sob pretexto de colaboração com a Justiça (Lei 12.850/2013, art. 19), esta deve prevalecer sobre a regra geral prevista no CP, art. 138, destacado o princípio da especialidade, ou seja, atenção à regra de que a lei especial derroga a geral. É importante observar, ademais que a ação penal relativa ao crime da Lei 12.850/2013, art. 19, é pública incondicionada, admitindo-se a queixa-crime subsidiária somente em caso de inércia do Ministério Público (CP, art. 100, § 3º) e no momento oportuno (CP, art. 103, parte final). Por todo o examinado, impõe-se a observância ao que preceitua o art. 395, II e III, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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