Jurisprudência sobre
fato determinado
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401 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte
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402 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.
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403 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.
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405 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Imóvel localizado em edifício comercial. Pretensão dos autores de impor aos responsáveis pelo empreendimento obrigação de sanar a emissão de mau cheiro detectado nas instalações ocupadas, sob pena de multa diária. Prova pericial realizada que concluiu pela inexistência de qualquer anomalia estrutural ou de inobservância de regra técnica da construção conduzente à imputação de responsabilidade dos empreendedores. Ausência de outros elementos nos autos a abalar a perícia produzida, bem como prova do fato e o necessário nexo causal. Ação julgada improcedente, determinado, apenas a majoração da verba honorária. Recurso da corré provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo do autor.
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406 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Arescisão contratual, decorrente de eventual inadimplência do beneficiário, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmara... ()
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408 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUTAS CAPITULADAS NOS CODIGO PENAL, art. 136 e CODIGO PENAL, art. 331. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRORROGADAS POR PRAZO DETERMINADO, APÓS OITIVA DOS INTERESSADOS. TEMA REPETITIVO 1.249. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo suposto autor do fato contra Decisão que manteve medidas protetivas de urgência em seu desfavor, visando obter a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob alegação de que não seria o causador das lesões corporais da menor que motivaram a presente demanda, porquanto a queimadura ocorreu por acidente causado pela avó paterna, sendo que ele providenciou toda a assistência médica para a criança. Pleito subsidiário de reforma da Decisão no que tange à proibição de visitação e demais medidas protetivas, garantindo-se ao genitor o contato com a filha. ... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CC. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINADA EM 10/09/2019, AUTORIZANDO-SE O LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES NÃO DEMONSTRADA, NEM A PARTICIPAÇÃO DELES EM OUTRAS EXECUÇÕES APÓS TAL DATA. E O FATO DA EXECUÇÃO FISCAL TER SIDO EXTINTA APENAS EM NOVEMBRO/2022, NÃO INTERFERE NO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMPUTADO A PARTIR DE 10/09/2019, EIS QUE OS ORA APELANTES JÁ NÃO FIGURAVAM MAIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS TAL DATA, E JÁ TINHA SIDO DETERMINADO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES EM DESFAVOR DELES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOMENTE EM 17/04/2023. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA
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410 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ausência no prazo determinado. Desnecessidade de intimação pessoal para a prática do ato, por ausência de previsão legal. Suficiência de intimação pela imprensa oficial. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se Ementa: Recurso Inominado. Decisão que determina a extinção do cumprimento em razão do pagamento. Pretensão à fixação de multa por continuidade no descumprimento da obrigação imposta. Determinação do Juiz recorrido de indeferimento desta pretensão sob a fundamentação de que incabível acarretar um incremento para a parte lesada, sendo ineficaz sua majoração. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra adequado, considerando que nada mais há para ser determinado, ao menos nesses autos, nada impedindo nova pretensão de conhecimento em caso de persistência das mensagens, pois se referem a fato novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito.... ()
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413 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o prazo de validade e o do acréscimo de 30% do valor, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 22/8/2019, fl. 1107, anteriormente à vigência do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, não foi atendido regramento relativo o acréscimo de 30% do valor da condenação. No entanto, nota-se que no momento em que a parte foi intimada para regularizar o seguro garantia apresentado ainda não se encontrava vigente o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Sendo assim, à época em que a reclamada se manifestou, ainda havia dúvida razoável quanto aos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Desse modo, faz-se necessária a nova concessão de prazo à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, bem como seja observando, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do IPTU pode ser afastada nas hipóteses em que a restrição administrativa decorrente de proteção ambiental acarrete total constrição do imóvel. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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415 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1 º FATO). VIAS DE FATO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento e a agressão sofrida, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e nas declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência e o detiveram em flagrante no interior da residência de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo do crime de descumprimento e da contravenção penal de vias de fato, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade das condutas. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução. ... ()
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417 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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418 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. GRU. Número de referência. Preenchimento. Equívoco. Vício. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Omissão não verificada.
1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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422 - STJ. Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. ... ()
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423 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade
«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... ()
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424 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança de valores indevidamente sacados de conta vinculada ao FGTS. Retorno dos autos à primeira instância para que lá seja determinado que o banco-réu apresente as guias dos saques efetivados para se verificar a veracidade das assinaturas uma vez que a autora sustentou que nunca efetivou referidos levantamentos. Cabimento. Inversão do ônus da prova que se impõe na medida em que a autora, tendo demonstrado que os valores foram sacados de sua conta, não tem condições de demonstrar o fato negativo de que não foi ela quem os fez. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação da parte. Vício. Comprovação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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426 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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427 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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428 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.
«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. ... ()
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429 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM FACE DO RECORRIDO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA COMPANHEIRA, AO DAR-LHE UM EMPURRÃO QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA BATESSE COM A MÃO EM UMA MESA DE FERRO. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM, REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO QUE OS FATOS PRESENTES NA DENÚNCIA SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO VIAS DE FATOS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CARECE DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES, BEM COMO MENCIONANDO O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TER AFIRMADO, EM SEDE POLICIAL, TER SE LESIONADO, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TIPIFICA A CONDUTA DO ACUSADO COMO A PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, DELITO QUE, COMO SE SABE, DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AGRESSÃO, POIS AS VIAS DE FATO NÃO CAUSAM LESÕES CORPORAIS QUE POSSAM SER ATESTADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A VÍTIMA NÃO BUSCOU ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE OCORRERAM EM 16.01.2024, SENDO SUBMETIDA AO AECD EM 19.01.2024, RELATANDO DOR NA MOVIMENTAÇÃO PASSIVA E ATIVA DO POLEGAR DIREITO, DOR ESTA QUE APONTAM TER SIDO CAUSADA PELO ¿EMPURRÃO¿ PRATICADO PELO RECORRIDO, O QUE É INVIÁVEL EXIGIR TAL MATERIALIDADE EIS QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, BEM COMO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA DA VÍTIMA, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO COM PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
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430 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
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431 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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432 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REFUTA A TESE DA APELANTE, PORQUANTO RESTARAM COMPROVADOS O FATO DO ACIDENTE, A SEQUELA SOFRIDA PELO AUTOR E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CÁLCULO BASEADO NA INDICAÇÃO DO PERITO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO, POR FORÇA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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433 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Complementação do exame anterior. Laudo psiquiátrico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1. Caso em que a alegada nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido a ausência de prova conclusiva quanto a tal fato. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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436 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO POR EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244/TST, III.
A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista da reclamante. Nos termos da Súmula 244/TST, III, « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. Ademais, tem-se que a Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497), apreciou o direito à estabilidade gestante sob o enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Nessa senda, o referido julgamento não tem o condão de afastar o entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 244, III, desta Corte. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que conferiu o direito à estabilidade provisória gestante à reclamante, admitida mediante contrato de experiência. Agravo conhecido e não provido, no tópico. VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO FIXAÇÃO . Diante da omissão da decisão agravada, impõe-se o provimento do presente apelo, apenas para fixar o valor da condenação e das custas processuais. Agravo conhecido e provido, no tópico.... ()
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437 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado. do que o pagamento é consequência lógica. , sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 27/5/1996 sendo determinada a reintegração ao serviço, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, em relação ao período posterior a 6/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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438 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... ()
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440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. ... ()
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441 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Pagamento. Órgão empregador que depositou a importância referente ao FGTS da autora perante determinado banco, posteriormente transferida para o banco-réu. Documentos indicativos da ocorrência de levantamento da aludida quantia pela autora. Tendo o réu apresentado, como fato extintivo do direito da autora, o pagamento, caberia a esta demonstrar que referida importância não foi levantada, o que não foi feito. Sendo inverossímil a alegação da autora, no sentido de que o réu é responsável inclusive por dano moral, em face da não transferência do «FGTS para a caixa econômica federal, não se aplica, ao caso, o CDC, em relação à inversão do ônus da prova. Análise da demanda, dos fatos e da prova que pende em favor da instituição financeira, ao apresentar prova documental extintiva do direito da autora em seu favor. Cobrança improcedente. Recurso improvido.
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Interposição. Recurso. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Incumbe à parte comprovar que é beneficiária da assistência judiciária no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva decretada por ocasião da pronúncia. Fato novo. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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444 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Procedimento de ofício. Ausência de manifestação de interesse nesse sentido. Ato que culminou com o deslocamento da competência e omissão quanto ao pedido principal. Nulidade reconhecida. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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445 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S/A. E TELEFÔNICA BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso, quando da interposição dos recursos ordinários, as reclamadas trouxeram aos autos apólices de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foram rejeitadas pela Corte de origem, por possuírem prazo de vigência determinado. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Assim, as referidas apólices estão de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, devem ser afastadas as deserções imputadas aos apelos das reclamadas, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recursos de revista conhecidos e providos .... ()
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446 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA.
Na hipótese, determinada a vinda de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a autora apenas apresentou documento de isenção da obrigatoriedade de declaração do imposto de renda, sem, contudo, cumprir a segunda parte do determinado, deixando de juntar qualquer outro documento hábil a comprovar sua alegação e de esclarecer os meios pelos quais custeia sua subsistência, apesar de regularmente intimada para tanto. Quanto à questão no tange à autora possuir uma filha com câncer, em que pese a gravidade da doença, tal fato não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que a filha seja sua dependente econômica, tratando-se de pessoa maior e capaz. Desse modo, em que pese à arguição da autora acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não restou comprovada a hipossuficiência financeira. Inexistência de qualquer argumento ou fato capaz de modificar a decisão monocrática hostilizada. O propósito da autora é o de, única e exclusivamente, conduzir a temática à atividade cognitiva do Órgão Colegiado. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Ação rescisória. Improcedência. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. Regra do § 2º do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que, nas razões do agravo regimental, não se impugnam todos fundamentos da decisão agravada, pois nada se aduziu quanto à impossibilidade de provimento de ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IXquando efetivamente o juízo rescindendo se manifestou sobre os fatos e documentos para decidir; em outras palavras, quando decisão rescindenda se fundamenta nos elementos fáticos e jurídicos colacionados aos autos. ... ()
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448 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado a parte autora que juntasse os documentos referentes aos questionamentos. Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE. Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes. Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a prisão domiciliar habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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450 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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