(DOC. VP 514.2914.6362.5019)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM FACE DO RECORRIDO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA COMPANHEIRA, AO DAR-LHE UM EMPURRÃO QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA BATESSE COM A MÃO EM UMA MESA DE FERRO. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM, REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO QUE OS FATOS PRESENTES NA DENÚNCIA SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO VIAS DE FATOS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CARECE DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES, BEM COMO MENCIONANDO O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TER AFIRMADO, EM SEDE POLICIAL, TER SE LESIONADO, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TIPIFICA A CONDUTA DO ACUSADO COMO A PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, DELITO QUE, COMO SE SABE, DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AGRESSÃO, POIS AS VIAS DE FATO NÃO CAUSAM LESÕES CORPORAIS QUE POSSAM SER ATESTADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A VÍTIMA NÃO BUSCOU ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE OCORRERAM EM 16.01.2024, SENDO SUBMETIDA AO AECD EM 19.01.2024, RELATANDO DOR NA MOVIMENTAÇÃO PASSIVA E ATIVA DO POLEGAR DIREITO, DOR ESTA QUE APONTAM TER SIDO CAUSADA PELO ¿EMPURRÃO¿ PRATICADO PELO RECORRIDO, O QUE É INVIÁVEL EXIGIR TAL MATERIALIDADE EIS QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, BEM COMO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA DA VÍTIMA, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO COM PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

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