Jurisprudência sobre
fato determinado

601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade e extinção do processo mantidos. No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato novo. Realização de audiência de justificação. Determinação judicial. Análise de outras questões prejudicadas.

«1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO VÁLIDO - DETERMINADO SOMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSOS DE LADO A LADO.

ré que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

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605 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. GRU. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorrível. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de contrafação. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pedido inicial certo e determinado. Documentos aptos a demonstrar quais os produtos teriam violado a propriedade industrial. Rever o julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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610 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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611 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação do reclamado envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Precedentes. Aplicação retroativa do § 6º do CPC, art. 1.003, na redação dada pela Lei 14.939/2024, após a interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 181 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurge-se contra a limitação dos benefícios da gratuidade da justiça à interposição do recurso extraordinário, pois entende que a benesse deve se estender a todas as instâncias e atos processuais, bem como pleiteia a aplicação do entendimento firmado no julgamento da Questão de... (Continua)

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617 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autora que juntou procuração assinada e «selfie, mas sem reconhecimento de firma, mesmo após a concessão da justiça gratuita para afastar a cobrança de emolumentos para reconhecimento de firma pelo Cartório de Notas - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.

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618 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/08.

«1. Na presente hipótese, o Tribunal Regional compreendeu que o cálculo da contribuição previdenciária é feito tendo como fato gerador o mês de competência da atividade que gerou o tributo, ou seja, o mês em que foram prestados os serviços pelos quais era devida a contribuição. ... (Continua)

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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta cobrança indevida, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

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620 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL -ADMINISTRATIVO - EVIDENCIADO O EQUÍVOCO COM QUE SE HOUVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHER O AUTOR À PRISÃO, QUANDO SE DIRIGIRA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS NÃO MAIS SUBSISTIA O MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0069484-41.2016.8.19.0001, CONSIDERANDO-SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HAVIA DECLARADA EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E JÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, E AINDA, AO MANTER O AUTOR PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, E EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA AÇÃO PENAL, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - TENDO O AUTOR SE SAGRADO VENCEDOR NA DEMANDA, DESCABE, ENTRETANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, E DE IGUAL MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR SUA VEZ, ESTÁ ISENTO, DE FATO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR OPERAR-SE O FENÔMENO DA CONFUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS326 E 421 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DESPROVIDO O SEGUNDO APELO.

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621 - STJ. Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º.

«A Lei Complementar 7/1970 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. ... (Continua)

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622 - STJ. Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º.

«A Lei Complementar 7/1970 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia. ... (Continua)

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623 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença que fixou os alimentos por prazo determinado. À luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Recorrente saudável, que conta 55 anos de idade e está separada de fato há nove anos. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses arbitrado pelo juízo unitário suficiente para o retorno ao mercado de trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, CUJO CUMPRIMENTO SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE QUE O QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NÃO ENCONTRA ESCOPO NA REGRA ENTABULADA NO CP, art. 46. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PRIMEIRA APELANTE PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. 2º AUTOR QUE OMITIU O FATO DE QUE RECUSOU A TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO NOSOCÔMIO COM VAGA DISPONÍVEL E EXIGIU A PROCURA EM BAIRRO DETERMINADO. RÉ QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS DEMANDANTES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. 1ª AUTORA RECEBEU TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS DEVIDOS ENQUANTO AGUARDAVA O DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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627 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Incabível ação mandado de segurança contra decisão jurisdicional que indefere o pedido de realização de audiência virtual, designando-a presencial, porque é ato discricionário do Juiz. 2. Segurança denegada.

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628 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

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629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no HC 452.992/SP, rel. Ministra laurita vaz, não violada no ato do juízo reclamado. Via inadequada para solucionar controvérsias diversas do que fora determinado no dispositivo alegadamente descumprido. Agravo regimental desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

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631 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. De fato, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ante os termos do art. ... (Continua)

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632 - STJ. Inquérito. Arquivamento. Pedido formuilado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis,). Irrecusabilidade. Prescrição. Fatos ocorridos entre 1999 e 2001. CP, arts. 316, 317, 332 e 333. Crimes de ação civil pública. Arquivamento determinado.

«1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, adequada a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medida que se fazia adequada. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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634 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

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635 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.

«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... (Continua)

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636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema repetitivo 430 do STJ. Juízo de conformação. Determinado o retorno dos autos à origem. Ato desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão recorrida julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 diante do que foi decidido pelo STJ sobre o Tema 430/STJ do regime dos recursos repetitivos.... (Continua)

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637 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. ... (Continua)

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638 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRETENDE VER RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, CAPUT, MÁXIME PARA SE DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PATRONO DA PARTE ADVERSA ESTÃO OU NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA EMPRESA. C. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXOU A TESE 1051, NO SENTIDO DE QUE «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2020 E, SENDO O FATO GERADOR DA COBRANÇA, DETERMINA, TAMBÉM, O MOMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, SEJA ELE DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA DOS AUTOS, AINDA, QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PROTOCOLOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO NO INÍCIO DO ANO DE 2023 (PROCESSO 0809863-36.2023.8.19.0001.), TENDO O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL DEFERIDO O PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA, O QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO AVISO TJ 39/2023, DETERMINANDO A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO ORA EM DISCUSSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA, RECONHECENDO-SE A NATUREZA DE CRÉDITO CONCURSAL AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINAR A SUA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

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640 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (1º FATO). FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (2º FATO). ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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641 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, BEM COMO NÃO FOI ATENDIDO O REGRAMENTO REFERENTE AO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 8.177/1991 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST. CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, bem como sem atender o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... (Continua)

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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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643 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Despacho que revogou a determinação de nova perícia. Possibilidade. O Juiz é o destinatário da prova. Existência de exame pericial realizado por instituto de criminalística à época do fato.

«O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do CPC/1973, art. 130). O togado singular revogou a decisão que deferiu nova perícia, tendo em vista já constar dos autos laudo pericial realizada por Instituto de Criminalística, não havendo no que se falar em retratação tardia a impossibilitar tal determinação pelo magistrado, inexistindo qualquer afronta ao CPC/1973, art. 471.... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação de juntada de novo instrumento de mandato, específico e com firma reconhecida, bem como de comprovação de prévio requerimento administrativo. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 3 demandas em um curto lapso temporal em face da mesma instituição bancária. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir integralmente as determinações do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de procuração que se referia a outro processo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Terceiro, não havia que se falar em condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de hipótese de incidência tributária - consistente no recebimento da inicial e a subsequente movimentação processual. Ponto em que se acolhe o recurso da autora. E quarto, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu, no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de 10% sobre o valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e com reconhecimento de litigância predatória, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... (Continua)

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649 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Desfavorável o quadro probatório, em especial em face de conclusões periciais sobre inadequação de terapia eleita, determinada pelo relator apresentação de relatório médico atualizado, pormenorizado, descritivo, indicando evolução do tratamento, não atendida a determinação, resta inibida a possibilidade de acolhimento da pretensão por falta de prova do fato constitutivo do direito alegado. Recurso não provido.

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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Honorários advocatícios. Data do fato gerador anterior ao pedido. Natureza do crédito.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu a tese de que"para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é. determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"... (Continua)

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