(DOC. VP 241.1060.9306.0387)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medi

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