(DOC. VP 230.8160.1277.7634)

STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no HC 452.992/SP, rel. Ministra laurita vaz, não violada no ato do juízo reclamado. Via inadequada para solucionar controvérsias diversas do que fora determinado no dispositivo alegadamente descumprido. Agravo regimental desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. 2 - Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste STJ em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos

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