Jurisprudência sobre
fato determinado

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de servidores por tempo determinado. Ausência de necessidade excepcional reconhecida pelo tribunal de origem. Dolo genérico. Existência. Revisão de matéria fática. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual de Mato Grosso em face do agravante, ex-Prefeito do Município de Alto Garças/MT, em decorrência de contratação temporária de servidores, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas. ... (Continua)

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652 - TST. 2. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se a violação do CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade da norma determinada pelo acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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653 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Validade das interceptações telefônicas. Omissão no julgado. Feito suficientemente instruído. Medida cautelar efetivada em período determinado e autorizado pelo Juiz à época competente. Ratificação posterior. Legalidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)

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654 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Comprovação do recolhimento no ato da interposição do apelo. Necessidade. Pedido de concessão de assistência judiciária formulado tardiamente, quando da interposição do recurso, que não dispensa a parte do cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511. Recolhimento do preparo determinado. Agravo de instrumento improvido.

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655 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, consignou que, além de a contribuinte ter colacionado aos autos todos os comprovantes de pagamento do IPTU, que seriam essenciais ao deslinde do feito, houve a expressa indicação dos valores que se buscava serem repetidos, sendo, portanto, certo e determinado o pedido formulado. ... (Continua)

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657 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MAGAZINE LUIZA S/A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE, CASO NECESSÁRIO. O recurso ordinário da reclamada MAGAZINE LUIZA S/A foi considerado deserto ao fundamento de que o seguro-garantia tinha vigência determinada. a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é válido oseguro garantiajudicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, esta Corte editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual no art. 3º, VII e X, estabeleceu a necessidade de vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos e cláusula de renovação automática. Considerando que o prazo de vigência do seguro apresentado para o presente o caso já se exauriu, cabe aplicar o disposto no art. 12 do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, que disciplina: «Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação . Assim, deve ser concedido à reclamada prazo para adequação da apólice, caso se revele em desacordo com a norma acima referida. Recurso de revista conhecido e provido. Fica sobrestado o exame do recurso e revista do reclamante.

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Recuperação judicial. Efeitos. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador.

1 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.... (Continua)

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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do empréstimo, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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660 - TJSP. Família. Revelia. Efeitos. Ação ordinária de perdas e danos. Ainda que revel a empresa ré, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Elementos nos autos levam à conclusão contrária e o juiz não está obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Presunção que não é absoluta. Embora inexistente contrato de franquia entre as partes, o autor chegou a utilizar-se da marca da ré por determinado período de tempo. Documentos juntados pela autor demonstram que ele adquiria produtos da ré e os revendia. Autor que tirou proveito dos bens adquiridos para a boa execução do negócio, já que estava estabelecido no imóvel locado e revendia os produtos fornecidos pela ré. Investimentos havidos pela autora por conta do negócio celebrado com a ré, ainda que não relacionados a taxa de filiação e a «royalties, não passíveis de indenização. Inexistência de perdas e danos. Inteligência do Lei 8955/1994, art. 4º, parágrafo único. Recurso improvido.

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661 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foi atendido o regramento relativo ao prazo, porém não foi atendido o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 30/01/2019 e a apólice emitida em 26/12/2018. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

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662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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664 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência INSS. Fato gerador. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879. Saliento mais que o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.

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665 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Ausência de interesse jurídico. CTN, art. 105. Fato jurídico. Criação de imposto. Incidência.

1 - Diferentemente desta Corte Superior, o STF adota o chamado «prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida por ocasião do julgamento.... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO AFIRMADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. ... (Continua)

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667 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Julgamento de recurso anterior envolvendo questões «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição com compensação.

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669 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. Mérito. Ausência de indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória, o que é corroborado pelo fato de a parte autora ter comparecido em Juízo, como determinado pelo Magistrado, para ratificar a procuração outorgada e o conhecimento dos termos da ação. Indício de boa-fé da parte. Além disso, determinação do Juízo de Origem de juntada de outro comprovante de endereço para o fim de recebimento da petição inicial. Comprovante de endereço juntado pela pare autora que deve ser considerado válido. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Determinação da juntada de documento da plataforma «Serasa Limpa Nome que não possui dados pessoais da parte. Valoração da prova que deve ocorrer no momento processual oportuno, após o exercício do contraditório pela parte ré. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

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670 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal.

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671 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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672 - TJSP. Prova. Documento. Determinação judicial direcionada a instituição bancária, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, no sentido de apresentação de contrato bancário, sob pena de configuração de crime de desobediência. Documento comum às partes, podendo ser exigido a teor do CPC/1973, art. 355. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 359 do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar eventual enquadramento do banco no crime de desobediência.

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673 - TJSP. Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

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674 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão baseada no argumento de se tratar de peça genérica, desprovida de fatos jurídicos. Inadmissibilidade. Ação de prestação de contas. Pedido certo e determinado. Inicial que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Inépcia. Inocorrência. Preliminar afastada.

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675 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido vaga e imprecisa. Petição que não contém pedido claro e determinado que possa ensejar qual a exata pretensão do agravante. Peça recursal que não explicitou os motivos destinados a demonstrar o equívoco em que incidiu o magistrado. Recurso não conhecido.

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676 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Cabimento em parte. Presença de fatos indicativos de eventual fraude ou artifício. Determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Enfermagem. Acórdão que consigna determinado período de experiência profissional. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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678 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Determinação do Juiz para especificação de provas. Fato que não o impede, diante de novo convencimento, proferir de imediato a sentença.

O fato de o juiz ter ordenado especificação de provas, não o impede de mudar o seu convencimento e de imediato proferir a sentença com os elementos existentes nos autos.... (Continua)

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679 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de erro sobre os fatos examinados no mandado de segurança. Devida percepção da realidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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681 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo interno. Determinação, pelo Relator, do recolhimento em dobro das custas de preparo recursal. Pedido de gratuidade meramente reiterado em razões de apelação, após denegação da r. sentença, não se confundindo com o objeto do recurso. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro, nesses termos, devido. Apelantes que, inclusive, promoveram, agora, o preparo em dobro, tal qual determinado, em ato incompatível para com a proclamada hipossuficiência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno dos apelantes desprovido

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683 - STJ. Habeas corpus. Impetração atacando acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância da nova ordem do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Acareação feita pela polícia. Desentranhamento determinado pelo juízo de primeiro grau. Menção à diligência norelatório final do inquérito. Nulidade apta a macular o processo penal. Impossibilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal, atacando acórdão de recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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684 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... (Continua)

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685 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Vislumbrada violação ao art. 195, I, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

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686 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 3º FATO). AMEAÇA (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima perante a autoridade policial e em juízo, nas fotos e vídeos que demonstram a tentativa de entrada forçada do réu na residência, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e no registro de ocorrência policial pretérita relatando situação de violência doméstica cometida pelo réu, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral e documental reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo dos crimes de descumprimento e de ameaça, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade das condutas. ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

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688 - TJSP. Seguro residencial. Dano elétrico em bomba de poço e equipamento de segurança. Pagamento negado em razão de inconsistências no sinistro. Ato contrário praticado pelo autor não comprovado pelos recorrentes. Determinado pagamento da indenização securitária contratada. Valor previsto a título de franquia que deve ser descontado. Recurso parcialmente provido.

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689 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Julgamento de recurso anterior envolvendo questões «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição com compensação.

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690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE VONTADE E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.

Autores que alegam terem sido induzidos pelo réu a firmarem contratos de consórcio, vindo posteriormente, ao solicitarem o cancelamento, a sofrerem recusa quanto à devolução das quantias investidas. ... (Continua)

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691 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa não empregadora.

«Consoante o disposto no CLT, art. 580, III, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os «empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço público de esgoto. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional.

1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... (Continua)

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693 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E CALÚNIA. PARLAMENTAR MUNICIPAL. IMUNIDADE MATERIAL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CALÚNIA PARA DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, «e, «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... (Continua)

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695 - TJSP. Locação de Imóvel Comercial em Shopping Center - Ação renovatória - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Contrato de locação regido pela Lei no. 8.245/91 - Validade das cláusulas contratuais, ex vi do que dispõe o art. 54, da Lei no. 8.245/91 - Princípio da autonomia da vontade respeitado - Perito que se manteve atento aos valores praticados na data base (jan/2021), em observância ao quanto determinado pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Outrossim, nem a requerida nem seu assistente técnico trouxeram aos autos, os contratos de locação firmados com os demais lojistas do empreendimento, supostamente utilizados como elemento de comparação pela perícia. E, nesse cenário, não é possível saber, ao certo, se tal situação realmente ocorreu, como alega a requerida, que, via de consequência, sucumbiu no ônus de comprovar o fato modificativo alegado - Jurisperito que, além de apontar o fundamento técnico do fator de ponderação, infirmando, portanto, a assertiva do assistente da requerida, esclarece que o normativo não veda ou desaconselha a utilização do referido fator em imóveis comerciais situados em shopping center - Recurso improvido

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696 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.

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697 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Juros moratórios e compensatórios. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Provido o agravo regimental interposto pelo Parquet Estadual para determinar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios que incidiam de modo continuado, o ato indicado como coator deixou de produzir efeitos, implicando a perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal federal agropecuário contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, após processo administrativo disciplinar, aplicou a pena de cassação de sua aposentadoria em virtude de recebimento de vantagens indevidas, em razão do cargo, consistente na utilização de plano de saúde ofertado por empresa onde eram desenvolvidas as atividades funcionais fiscalizatórias. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão, contradição e erro de fato. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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700 - TJSP. Execução por título judicial. Acordo homologado em autos de ação de reconhecimento e dissolução de relação de fato. Pretensão à reserva de metade de crédito a ser auferido pelo ex-companheiro em ação monitória. Pedido deferido com determinação, inclusive, de inclusão no pólo ativo. Insurgência. Desacolhimento. Irrelevância do fato de ainda não existir partilha no juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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