(DOC. VP 240.5080.2359.4467)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Recuperação judicial. Efeitos. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador.

1 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - Agravo interno não provido.

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