(DOC. VP 808.3669.4512.2942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E CALÚNIA. PARLAMENTAR MUNICIPAL. IMUNIDADE MATERIAL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CALÚNIA PARA DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APRECIA-SE RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PARLAMENTAR MUNICIPAL, CONDENANDO O QUERELADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA (DUAS VEZES) E INJÚRIA, E ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES.A SENTENÇA RECONHECEU A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138 (POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA) E 140, AMBOS C/C art. 141, § 2º E art. 69, TODOS DO CP, ABSOLVENDO-O DAS DEM

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