(DOC. VP 152.4758.5979.4908)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO AFIRMADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. - A falta de provas reveladoras da alegada adesão ao Contrato de Consórcio pela falsa promessa de contemplação em determinado prazo inviabiliza a procedência das pretensões indenizatórias formuladas na Exordial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote