Art. 2º
- Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo.
STJ Tributário. PIS. Faturamento. Lei Complementar 7/70, art. 6º. Correção monetária da base de cálculo (fato gerador). Lei 7.691/88, art. 2º. Mais detalhes
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