(DOC. VP 136.9811.2001.3200)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Ação rescisória. Improcedência. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. Regra do § 2º do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Observa-se que, nas razões do agravo regimental, não se impugnam todos fundamentos da decisão agravada, pois nada se aduziu quanto à impossibilidade de provimento de ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IXquando efetivamente o juízo rescindendo se manifestou sobre os fatos e documentos para decidir; em outras palavras, quando decisão rescindenda se fundamenta nos elementos fáticos e jurídicos colacionados aos autos. 2. Tampouco foi tecido argumento que infirmasse a

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