(DOC. VP 903.1728.0847.7205)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), com fundamento no, III do CPP, art. 395 (ausência de justa causa). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se postagens realizadas pela querelada em redes sociais, sem menção expressa ao nome do querelante, possuem individualização suficiente para caracterizar os crimes contra a honra e justificar o

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