(DOC. VP 785.0228.4503.8308)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABUSIVA PELA CONTRATANTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRAZO DETERMINADO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA -

Sendo a abusividade da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado a entre as partes a causa de pedir da demanda, incumbe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). - Não se desincumbindo a requerente do ônus de provar a alegação de que a rescisão, pela ré, do contrato de prestação de serviços que vinculava as partes se deu de forma abusiva, sobretudo considerado que a avença possuía prazo determinado, impõe-se a rejeição d

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