(DOC. VP 140.9045.7005.7300)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Deficiência no apuro técnico que não deixa dúvida quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de produção de provas. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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