(DOC. VP 306.0206.3457.5682)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos materiais e morais» - Indeferimento da justiça gratuita que há de ser mantido, não só pelo fato de a agravante não ter apresentado o relatório Registrato, conforme determinado pelo juízo de origem, mas diante de outras circunstâncias - Natureza da ação que contradiz a alegação de hipossuficiência financeira - Agravante que transferiu R$ 22.400,00 via Pix às agravadas, a título de supostas taxas alfandegárias, para a liberação de presentes que lhe teriam sido enviados - Custas iniciais a serem recolhidas (R$ 636,00) que são bem inferiores a esse valor - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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