(DOC. VP 147.7895.3018.7500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia rejeitada, determinado prosseguimento do feito. Decisão que se sustenta. Temas abordados na peça defensiva que dizem com o mérito e com questões fáticas. Extinção processual pretendida que se mostra prematura. Abertura da instrução indispensável à apuração dos fatos. Recurso desprovido.

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