(DOC. VP 164.9852.3006.7000)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de usucapião. Documentos carreados aos autos que não demonstram de maneira suficiente os fatos narrados pelo autor. Julgamento antecipado incabível na hipótese. «Decisum» precipitado. Abertura de dilação probatória necessária. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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