(DOC. VP 403.5158.6473.7082)

TJSP. Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente provido, com determinação

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