(DOC. VP 837.4145.3114.5909)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. TEMA 1.051. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR. NO CASO CONCRETO, A PARTE DO CRÉDITO COM FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, É EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO

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