(DOC. VP 432.1694.6599.5612)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM INÚMERAS SESSÕES DE TERAPIA E SEM PRAZO DETERMINADO. PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de cobranças decorrentes de coparticipação, em contrato de plano de saúde. 2. Juízo a quo que concedeu a tutela de urgência para limitar o valor de coparticipação à mensalidade do plano de saúde. 3. RN 469/2021 que estabeleceu cobertura obrigatória, em número ilimitado, de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. 4. Tratamento contínuo e sem prazo para término - cobrança de coparticipaç

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