(DOC. VP 137.6731.2003.5400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Demanda ajuizada pelo «parquet» objetivando questionar a legalidade de concurso público. Admissibilidade. Ato administrativo que pode ser lesivo à coletividade, sem que seja capitulado nas condutas especificadas na Lei 8429/92. Dever do Ministério Público de resguardar, em todo o caso, a moralidade e o patrimônio coletivo da sociedade. Decreto de extinção do feito afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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