(DOC. VP 176.2802.7000.4000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Estipulada expressamente em contrato possibilidade de cancelamento de administração de curso, possuindo instituição de ensino autonomia didático-científica para dispor a respeito, inexiste ato ilícito ou falha na prestação dos serviços ante descontinuação de curso em decorrência do reduzido número de candidatos matriculados para determinado período. Ausência de provocação de dano moral. Indenização indevida. Recurso da instituição de ensino provido.

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