(DOC. VP 746.3998.4171.7763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS (1º E 2º FATOS). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

A prova coligida ao feito é suficiente para confirmar a existência dos fatos e a autoria delitiva das ameaças, tendo restado comprovado que a conduta perpetrada pelo acusado logrou êxito em intimidar e atemorizar a vítima. Inaplicável o princípio da intervenção mínimo do direito penal aos delitos praticados em contexto de violência doméstica, como requer a defesa, nos termos do entendimento consolidado do STJ na Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos cr

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