Jurisprudência sobre
confisco
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901 - TJSP. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva- Não há bis in idem na referência ao crime capitulado no CP, art. 299, quando faz o acusado uso de documento público por ele adulterado- Situação fática prevista expressamente no texto da Lei Penal (art. 304)- Apelante confesso, inclusive naquilo que respeita à repetição do uso do documento falsificado em três oportunidades subsequentes- Continuidade delitiva bem reconhecida e o acréscimo de 1/5 compatível com o entendimento consolidado na Súmula 659/STJ- Nota de mau antecedente não especificada- Exclusão do acréscimo de 1/6, sem reflexo na pena definitiva, eis que a atenuante genérica da confissão espontânea manifestada em juízo não permite estabelecer a pena-base aquém do mínimo legal- Súmula 231/STJ- Excluído o mau antecedente cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e uma multa no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Apelantes (companheiros) flagrados conjuntamente em pleno ato de comercialização da droga. Réu confesso. Ré trazia em sua bolsa caderno com anotações do tráfico. Conduta diversa do réu exigível, não sendo justificável a traficância fundada em dificuldades financeiras. Penas que não comportam mitigação na primeira fase. Basilares estabelecidas com base na natureza nociva das drogas (em especial crack). Na segunda etapa, compensação entre a reincidência (específica) do acusado e sua confissão. Redutor aplicável em relação à corré. Regime inicial fechado mantido ao corréu, frente às circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e aberto à corré. Apelos improvidos... ()
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903 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido
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904 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Súmula 440 do C. STJ e as Súmulas 718 e 719 do E. STF não vedam a fixação de regime mais gravoso em caso de manutenção da pena-base no mínimo legal. Penas e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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906 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Réu confesso. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Erro material existente no dispositivo da r. sentença não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pretensão recursal de afastamento da multa aplicada ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal. Tema 1178 do STJ. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Réu que atuava como olheiro. Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Depoimento dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Basilar fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes conforme entendimento do E. STJ. Inexistência de bis in idem no reconhecimento de reincidência e maus antecedentes quando, verificados mediante condenações distintas. Regime semiaberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e II do CP. Sentença reformada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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909 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso defensório. Procedência em parte. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Réu confesso. Confissão roborada pelas demais provas. Hipótese que, todavia, desafia a desclassificação para a figura de dano simples. Forte o conjunto probatório, a respaldar a versão do réu, no sentido de que não houve violência ou grave ameaça direcionadas à vítima. O réu usou uma faca unicamente com o objetivo de danificar o veículo da vítima. Agiu por impulso, depois de ela se recusar a reparar o dano causado a sua bicicleta, comportamento corroborado por testemunha imparcial. A desclassificação para a figura de dano simples atrai a incidência do CP, art. 167, dispositivo do qual se depreende que «somente se procede mediante queixa". Eis que a vítima decaiu do direito de queixa porque transcorrido período superior a seis meses (CPP, art. 38) desde a data dos fatos. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do CP
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910 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Guardas municipais comunicados por moradores sobre o tráfico de drogas praticado pelo réu, motivo pelo qual se dirigiram ao local, tratando-se da confluência de duas ruas, e confirmaram o delatado. O réu, ao notar a presença da viatura, tentou se embrenhar em um matagal próximo, sendo, contudo, detido. Em seu poder, foram apreendidos dois aparelhos celulares (periciados, contendo mensagens potencialmente relacionadas ao tráfico), 41 porções de cocaína, com peso líquido de 20,34 gramas e a importância de R$ 195,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Natureza da substância que não justifica o gravame. Configurado o mau antecedente. Elevação das bases à fração de um oitavo. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento
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911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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912 - TJRJ. Apelação Defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação. Conjunto probatório e juízo de restrição não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Recurso que busca, preliminarmente, o duplo efeito da apelação, e, no mérito, a reclassificação do ato infracional análogo ao art. 35 para o art. 37 da LD, o reconhecimento da atenuante de confissão e o abrandamento da MSE. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Prova inequívoca de que o apelante (confesso), estava associado ao tráfico local da Comunidade Chatuba, e trazia consigo, para fins de tráfico, 182,42 g + 322,12g de cocaína, endolados em 282 unidades, para pronta revenda, além de um rádio comunicador. Comprovação do ajuste associativo imputado, com a evidência dos atributos da estabilidade e permanência, segundo bem delineou o julgado recorrido, sem chances para reclassificação para o art. 37 da LD. Instrução colhida sob o crivo do contraditório, que contou com o testemunho policial e a confissão do apelante, no sentido de que estava trabalhando para o tráfico de drogas da comunidade da Chatuba há «quatro ou cinco meses, estando associado à facção criminosa Comando Vermelho e percebendo a quantia de R$100,00 (cem reais) por carga de drogas vendida, por dia. Jovem que informou que recebia a droga do vulgo «NK, que trabalhava «dia sim, dia não, e que o rádio apreendido era usado para ele se comunicar com os demais integrantes da facção e noticiar a chegada da polícia. Destaca-se, inclusive, que o menor descumpriu medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente aplicada, também pela prática de semelhantes condutas. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a manutenção da medida socioeducativa de internação, certo de que o adolescente registra outra passagem pelo sistema de proteção. Impossibilidade de aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, «em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ). Desprovimento do recurso.
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913 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Preliminar da Defesa - Alegada irregularidade da busca pessoal, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP - Mérito da Defesa: Pretendida a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas, réu confesso e abordado na posse da res furtiva - Afastamento da Qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade, qualificadora bem reconhecida que deriva da prova oral e laudo pericial - Condenação mantida. Mérito da Acusação: Exasperação da pena-base - Cabimento, réu que ostenta extensa ficha criminal, ponderação das circunstâncias CP, art. 59 - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Cabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ - Aplicação da majorante do repouso noturno - Descabimento - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito - Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Precedentes do TJSP - Fixação de regime mais gravoso - Possibilidade, regime fechado único possível ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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914 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu dinheiro e um aparelho celular do estabelecimento comercial. Depoimentos uníssonos da vítima e do agente público responsável pela ocorrência. Qualificadora suficientemente demonstrada por meio de exame pericial. Réu confesso. Condenação mantida. Cálculo das penas que comporta reparo. Exasperação das penas-base na fração de 1/6 mantida em razão da quantidade de maus antecedentes. Reprimenda decrescida na fração de 1/3 em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, que, embora reconhecidas pelo juízo «a quo, não repercutiram na dosimetria realizada na sentença, retornando a pena ao patamar mínimo legal, nos moldes da Súmula 231/STJ. Reconhecimento do privilégio que se mantém, diminuindo a reprimenda na fração máxima de 2/3. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito irretorquíveis. Parcial provimento
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915 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria das penas.
1. Do delito de roubo. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Qualificação jurídico-penal dos fatos a não merecer reparo. 2. Da individualização das penas. Maus antecedentes e reincidência bem valorados. Réu que ostenta oito condenações pretéritas com trânsito em julgado para a defesa e sem qualquer notícia de extinção das penas pelo cumprimento. Ausência de indicação das folhas da documentação, quando da valoração dos maus antecedentes, que não inviabiliza [neste caso concreto] a defesa do apelante. Documentação acostada nos autos e de fácil acesso às partes. Simples pesquisa que viabiliza a conferência das informações havidas pelo magistrado. Alteração, apenas, da fração de incremento na primeira fase, a fim de torná-la mais proporcional às nuances do caso concreto. Confissão espontânea do apelante corretamente valorada e compensada parcialmente com a agravante da reincidência, sobretudo em razão da pluralidade de condenações. Manutenção do concurso formal de crimes e do regime inicial fechado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido
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917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Sentença de improcedência. ... ()
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918 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP, em regime inicial fechado
Recurso Defensivo buscando, em síntese: a absolvição, ou a desclassificação para o delito do CP, art. 345, ou a consideração da tese de tentativa, e a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Pleito de desclassificação do delito - não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu Andrei e corréu que entraram na obra, onde o réu trabalhara anteriormente, e dali subtraíram 65 quilos de fios de cobre e um carrinho de mão. Réu Andrei que trabalhara naquela obra até poucos dias antes da ocorrência, e sabia a senha de acesso do portão. Réu Andrei que foi confesso em juízo. Conjunto probatório desfavorável. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuantes da menoridade e confissão, esta agora reconhecida, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido
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920 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pedido de absolvição cumulado com pedidos alternativos. Procedência em parte.
Autoria devidamente comprovada. Revisionando confesso. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Afastamento do concurso formal em relação aos crimes de roubo. Possibilidade. Ausência de provas quanto à ciência dos réus acerca do pertencimento dos bens a mais de uma pessoa. Responsabilidade penal objetiva. Reconhecimento de crime único. Mantido, embora com ressalva de entendimento contrário deste relator, o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo não apreendida, vez que a revisão criminal não se presta para conciliar entendimentos jurisprudenciais díspares, tanto menos para fazer prevalecer posicionamento nitidamente minoritário. Dosimetria. Afastamento do ilegal deslocamento das majorantes para a primeira fase. Circunstância judicial desfavorável é instituto próprio que não se confunde com causa de aumento de pena. Cada qual tem lugar próprio no critério trifásico. Não pode o juiz, ao seu livre talante, embaralhar os elementos próprios de cada fase da dosimetria. Regime fechado mantido, ante o quantum de pena reclusisa superior a quatro anos e a reincidência. Pedido revisional em parte deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em regime inicial fechado
Recurso Defensivo - pleito, exclusivo, de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - réu e corré que, durante horário de repouso noturno, mediante arrombamento da porta de vidro, subtraíram um saco de 15 quilos ração para cães, pertencente ao estabelecimento comercial. Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante dos denunciados, que ainda estavam de posse da mercadoria subtraída. Réu silente na fase extrajudicial e confesso na fase judicial. Laudo pericial que comprovou a ocorrência do arrombamento. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo mantidas. Prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas para o réu Marcondes - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso da defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. LOCAÇÃO -
Inadimplemento confesso - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus - Sem notícia a respeito da tomada de providências para a revisão ou rescisão da obrigação nesse período excepcional - Ausente pagamento ainda que parcial dos aluguéis e encargos de locação - Intervenção judicial excepcional que visa a distribuição dos ônus da imprevisão - Impossibilidade de transferência integral dos ônus à apelada, que tem direito ao recebimento de valores - Sentença mantida no tocante à condenação das mensalidades vencidas e não pagas, até o mês de julho de 2022 - Período posterior a julho de 2022 - Princípio da boa-fé - Dever do prejudicado de mitigar seu próprio prejuízo - Notificação recebida em 29/06/22 em que não há pedido de devolução dos equipamentos - Serviços suspensos em julho de 2022, com ação ajuizada somente em 04/08/2023 - Agravamento significativo das perdas - Impugnação da cobrança em contestação - Impossibilidade de se falar em indenização no valor integral do aluguel mensal, como quer a autora, tampouco na aplicação dos índices previstos no instrumento de confissão de dívida. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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924 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime inicial fechado - Recurso defensivo buscando a aplicação do redutor de pena (art. 33, § 4º, da referida Lei), além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato. Apreensão de 07 porções de cocaína (massa bruta de 13,8 gramas), 05 porções de crack (massa bruta de 8,9 gramas, e 14 porções de maconha (massa bruta de 126,5 gramas), além de dinheiro. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do acusado, em local conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, bem como a apreensão das drogas e dinheiro. Réu confesso. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da menoridade relativa e da confissão. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena, eis que ausentes os requisitos legais. Regime inicial fechado inalterado. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Réu confesso. Pleito de absolvição pelo crime impossível. Impertinência da tese. O tráfico é crime de ação múltipla, portanto, para sua consumação basta a prática de uma de uma das dezoito condutas descritas pelos verbos previstos no referido dispositivo legal. Reconhecimento de coerção moral irresistível. Impossibilidade. Nenhuma prova nos autos além da palavra do réu. Desclassificação para tráfico tentado. Crime de natureza formal. Condenação irrefutável na forma consumada. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena. Adequado. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral entre ambas. 3ª fase. Reconheceu-se adequadamente a causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, pontual erro material no tocante à pena de multa... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados pessoas físicas, incluindo no polo passivo da execução as empresas discriminadas pelo exequente - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar entre as empresas requeridas e os executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Devido esgotamento dos meios de satisfação em face dos devedores principais - Suficiente comprovação de formação de conglomerado familiar e de grupo econômico entre as empresas envolvidas com objetivo de lesar credores - Identidade entre sujeitos e ramos de atividade - Preenchidos os requisitos do art. 50, do CC - Presente o abuso de personalidade jurídica, notadamente caracterizado pela confusão patrimonial evidenciada com o contrato de locação que ensejou o crédito do instrumento particular de confissão de dívida executado, o qual, apesar de ter sido firmado em nome das pessoas físicas, devedores principais, era utilizado em benefício das pessoas jurídicas, sendo o endereço comercial de um dos restaurantes - Pedidos subsidiários de produção de prova pericial e individualização de condutas - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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927 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Mérito. Pleitos objetivando: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial diverso do fechado. ... ()
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929 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - Réu confesso - Provas desfavoráveis - Relato seguro da vítima, corroborado pelas demais provas, narrando que o réu ameaçou-a de morte, no interior da Delegacia de Polícia - Ofendida que se sentiu atemorizada pela conduta do acusado - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à ofendida para sua configuração - Ameaça caracterizada - Dolo evidenciado - Condenação que se impõe.Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime - Na segunda fase, as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, f, do CP, foram bem reconhecidas e parcialmente compensadas com a atenuante da confissão - Ausentes causas de aumento ou diminuição.Regime prisional inicial semiaberto inalterado.Mantida a condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia - inteligência do Tema 983, do C. STJ - mitigação do valor fixado ao patamar de um salário-mínimo, à míngua de outros elementos nos autos acerca da situação financeira do acusado (analogia ao art. 45, §1º, do CP).Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reduzir o valor da reparação à vítima a título de danos morais. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TRT3. Citação. Validade nulidade de citação.
«Nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 841, a notificação inicial no processo do trabalho é realizada pela via postal, bastando, para a sua validade, que seja encaminhada para o endereço correto do destinatário, independentemente da pessoa que a recebeu. Estabelece a segunda parte da Súmula 16/TST que a prova do não recebimento da notificação constitui ônus do destinatário. No caso, a notificação inicial foi expedida para o endereço do réu (Av. Assis Chateubriand, 264 Floresta - Belo Horizonte, f. 386) e recebida pelo Sr. Marcos Anselmo, o qual, também, recebeu a notificação em ação trabalhista proposta por Marina de Menezes Carvalho (f. 570/573), vindo o banco a comparecer à audiência inaugural perante o Juízo 41.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apresentando defesa, regularmente, sem qualquer alegação de vício de citação (veja site www.trt.jus.br). O recorrente admite a entrega da notificação postal inicial, afirmando que a pessoa é desconhecida, entretanto, está não é a realidade que se verifica dos autos, não havendo como invalidar o ato citatório. Registre-se que o processo do trabalho não exige que a notificação seja pessoal. Correta, pois, a decisão a qua que, ante a correta expedição e recebimento da notificação postal notificatória e a ausência injustificada do réu à audiência inaugural (f. 387 e 388-verso), decretou a revelia e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática (f. 397), nos exatos termos do CLT, art. 844. Rejeito. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO - Considerado revel e confesso o réu e requerido pela autora o pagamento de horas extras segundo jornada declinada na inicial e, por aplicação do «caput, CLT, art. 224, corolário legal é acolher a pretensão, consoante textualmente disciplinado pelo CLT, art. 844.... ()
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931 - TJMS. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Embargante que afirma não ser sua a assinatura aposta no título executivo. Alegação de que a dívida recai sobre seu genitor, que teria de fato assinado o instrumento particular de confissão de dívida e a nota promissória correspondente. Indicação de existência de confusão entre pai e filho, dada a semelhança entre os nomes. Impertinência dos argumentos. Conjunto probatório inapto para demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito do autor. Nome preciso do apelante e o número de seu CPF constantes do título. Opção pela não produção de provas. Ônus do qual não se desincumbiu ( CPC/1973, art. 333, I), nem tampouco produzindo perícia. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução mantida. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 612. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 779.
«I - Descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente das razões recursais a real intenção do apelante, qual seja, ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. ... ()
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932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. PENA DE CONFESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à autora. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria penal. ... ()
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934 - STJ. Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.
«1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto 678/1992. art. 8º, 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 179.486, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/6/2011. ... ()
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935 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, "d". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.
I. Caso em exame ... ()
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936 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão perante autoridade policial ou judicial. Confissão informal. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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938 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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939 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.
I - Caso em exame... ()
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940 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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941 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de André Luiz de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.
1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão.... ()
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943 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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944 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.
I - Caso em exame... ()
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945 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Tribunal do Júri. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... ()
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948 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão informal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros. Condenação mantida. Porte de armas confesso. Dosimetria. Em relação ao crime de posse de arma com numeração suprimida, a pena-base foi exasperada ante a quantidade de munições e armas e atenuadas em razão da menoridade relativa. Sentença reformada pontualmente para adequar a fração de exasperação na primeira fase, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com repercussão. Em relação ao crime de tráficos de drogas, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo em vista da quantidade de dinheiro e variedade de drogas apreendidas com o réu, atenuadas ante a menoridade relativa, e reduzidas em face do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de forma benéfica ao acusado. Correção necessária e de ofício de erro material na soma da pena, com repercussão favorável ao apelante. Regime fechado adequado. Necessidade e suficiência - Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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