(DOC. VP 867.1234.3574.6151)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria d

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