Jurisprudência sobre
confisco

851 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 306, § 1º, I, c/c o art. 298, III (não possuir CNH), ambos da Lei 9.503/97, ao cumprimento das penas de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, unidade mínima, e, ainda, à proibição de obter CNH por 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias - Manutenção - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Réu confesso - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena majorada em 1/6, em razão da agravante decorrente da condução de veículo automotor sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes e o afastamento do concurso formal - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão reconhecida - Penas reduzidas - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal evidenciado, diante do ataque a dois patrimônios claramente distintos - Regime prisional fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Insurgência da defesa. ... (Continua)

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854 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso, preso em flagrante no imóvel da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da qualificadora excedente, de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena e pelos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos não impedem a configuração dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência de «bis in idem na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada em razão do iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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855 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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856 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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858 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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859 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento das atenuantes para reduzir as penas-base aquém dos mínimos legais e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de testemunhas valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa na fração de 1/2 (metade) - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Cabível o sursis, mercê não só da primariedade e bons antecedentes do réu, mas também das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum punitivo inferior a quatro anos - Regime alterado para o aberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO.

Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Réu confesso - Pleito de reconhecimento da modalidade tentada - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo, na fração adequada e proporcional, por conta dos maus Antecedentes - Intermediária - Reconhecida agravante da reincidência, foi ela compensada integralmente com atenuante da confissão, favorável ao apelante, pois caberia acréscimo maior, ante a preponderância da reincidência específica («ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Fechado mantido, porquanto necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 3º). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção dos benefícios. Custódia necessária para manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da Lei Penal. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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862 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas base e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas - Redução, em seguida, pela atenuante da confissão - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime prisional fechado mantido, mercê do quantum punitivo e das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido

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863 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando grande quantidade de cocaína. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão mantida, observado o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Súmula 587/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a concessão do privilégio e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão - Súmula 231/STJ - Causa de aumento afastada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da quantidade não expressiva dos entorpecentes, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido

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865 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas e sequer impugnadas. Prisão em flagrante, crime pernamente. Palavra dos policiais dotados de fé pública, sendo os relatos firmes e coerentes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo, de forma favorável, ante a quantidade, variedade e perniciosidade de parte das drogas. 2ª fase. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem repercussão. Súmula 231/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Provas robustas de dedicação contínua ao tráfico, com a apreensão de contabilidade das vendas a demonstrar habitualidade. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis inviáveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. A partir de notícia anônima ofertada por um pai que foi procurar seu filho, usuário de droga, no local dos fatos, deparando-se com as substâncias entorpecentes, policiais militares se dirigiram ao endereço, tratando-se de um estabelecimento de moto-táxi e flagraram o réu separado as drogas. Foram apreendidas 64 porções de cocaína, com peso líquido de 35,09 gramas, 64 «eppendorfs vazios, a quantia de R$ 110,00, uma máquina do «Mercado Pago e anotações de contabilidade em papel. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face do regime. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Basilares determinadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo

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868 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Réu, movido por ciúmes, partiu para cima da vítima e, na posse do celular dela, atirou o aparelho contra seu rosto. Ato contínuo, o réu agarrou a convivente pelo pescoço, puxou seus cabelos e desferiu um chute em seu cotovelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e ratificados por testemunha, em sintonia com o laudo pericial e fotografias. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Basilar fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal. Mau antecedente. Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão. Pena mantida em 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo na espécie, diante da ausência de pedido expresso da acusação quando do oferecimento da denúncia. Recurso parcialmente provido

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869 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova testemunhal. Alegação de atipicidade da conduta diante da ausência da intimação pessoal do acusado quanto à imposição de medidas protetivas. Não acolhimento. Réu confesso quanto a ter tido ciência prévia das medidas. Precedentes. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecida a atenuante de confissão, com retorno da reprimenda ao mínimo. Adequado. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto corretamente fixado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 588/STJ. Concedido o sursis na origem, direito subjetivo dele, que, diga-se, poderá recusar a benesse, quando da audiência admonitória, se assim entender melhor. Detração Penal, matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso improvido... (Continua)

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870 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, E 150 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 30 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA PREVISTA NO CP, art. 129, § 13 E 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO ILÍCITO CONSTANTE NO ART. 150 DO MESMO CÓDEX, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ SEGUNDO OS AUTOS O APELANTE, NÃO ACEITANDO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, ADENTROU SEM AUTORIZAÇÃO NA PROPRIEDADE DE SUA EX-COMPANHEIRA, VÍTIMA TELMA, E QUANDO OS FAMILIARES DELA TENTARAM RETIRÁ-LO INICIOU-SE UMA CONFUSÃO E O AUTOR UTILIZANDO-SE DE UM PEDAÇO DE MADEIRA AGREDIU A VÍTIMA VERONICA. - PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POSTO QUE JÁ REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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872 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Embriaguez ao volante - Código de Trânsito Brasileiro.

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873 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovados e sequer impugnados pela Defesa. Réu confesso. Inaplicáveis as teses de furto famélico e do princípio da insignificância, considerando-se que o réu é contumaz em delitos patrimoniais, não subtraiu itens essenciais à sua subsistência e o valor dos bens furtados excede 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Restituição imediata e integral do bem furtado que não é, por si só, fundamento suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena-base elevada em face dos maus antecedentes. Reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea eis que, após a compensação, restaram três reincidências, a autorizar o recrudescimento da sanção penal. Regime semiaberto fixado de forma benéfica ao acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas elevadas em 1/4 (um quarto) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, das consequências do crime e da presença de circunstancia judicial negativa - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, com redução das penas em 1/6 (um sexto) - Elevação final de 3/8 (três oitavos) pelas majorantes reconhecidas na espécie e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Impossibilidade de concessão de penas alternativas ou sursis, diante dos maus antecedentes e do benefício não ser socialmente recomendável - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido

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876 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas e ser o réu reincidente - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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877 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE, DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CONFESSO, COM DOLO DENTRO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração das bases em maior grau por conta de múltiplas anotações a caracterizar maus antecedentes; (ii) possibilidades de aplicação da atenuante da confissão espontânea para casos de prisão em flagrante ou de compensação parcial o confesso com a dupla reincidência; (iii) aplicação de causa de aumento inerente ao repouso noturno para o furto qualificado; (iv) regime prisional; e (v) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo.

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882 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU PARA SI, O VEÍCULO RENAUT KWID DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. RÉU CONFESSO E RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUSNTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM O RESPECTIVO AUMENTO DA REPRIMENDA EM 12 MESES E POSTERIOR REDUÇÃO EM 6 MESES. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS. RÉU MULTIRREICIDENTE. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. CP, art. 67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, EM TAL HIPÓTESE, ADMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NOS TERMOS DO CP, art. 49. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE A SANÇÃO PECUNIÁRIA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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884 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.

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885 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do seu segurado, em razão de acidente de trânsito ocasionado por condutor que desrespeitou a sinalização semafórica. Condenação dos réus, proprietário e condutor do veículo causador do sinistro, ao pagamento de R$10.313,42, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda, isenção ao pagamento da pena de multa e gratuidade judiciária. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Réu confesso quanto ao tráfico. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria. Nota de mau antecedente corretamente lançada. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção. Fração de aumento reduzida para 1/6 em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença, a seguir compensada integralmente com a atenuante de confissão. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente. Pena de multa corretamente fixada e que não pode ser afastada sob pena de negativa de vigência a disposição legal. Eventual hipossuficiência financeira deve ser discutida em sede de execução penal. A recidiva e a quantidade de pena obrigam a manutenção do regime fechado. Concedida a gratuidade de justiça.

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887 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

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888 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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889 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Narrativas das testemunhas, associadas à confissão policial do acusado, bem como ao laudo pericial das substâncias apreendidas, fornecerem acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Acusado surpreendido após transportar uma mala contendo cerca de 17,8kg de maconha em um avião entre as cidades de Manaus e Guarulhos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente aumentada em face da quantidade de droga. Cabível o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O traslado de relevante quantidade de drogas não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que revela, a toda evidência, a dedicação do réu a atividades criminosas. Fixação de regime inicial semiaberto, nada obstante o pleito do Ministério Público de fixação do regime mais gravoso. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo e parcial provimento ao apelo ministerial.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela polícia. Presença de apenas uma porção de crack no local dos fatos, destinada ao consumo pessoal do réu, segundo seu depoimento. Indícios de violência policial mitigam o depoimento da testemunha de acusação. Dosimetria. Pena do crime da falsa identidade. Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pena da posse de droga para consumo. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial fechado.

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892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa versando, exclusivamente, sobre as penas aplicadas. Réu confesso. Na primeira fase do cálculo, três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu resultaram na fixação da basilar acima do mínimo. Condenação definitiva anterior que caracteriza mau antecedente, uma das qualificadoras valorada como circunstância do crime e o fato do delito ter sido praticado durante o repouso noturno enquadrado como culpabilidade exacerbada. Reparo quanto ao critério da majoração. Aumentos que devem incidir sobre a pena mínima. Teoria do «termo médio não prevista na legislação penal e, portanto, afastada. Na segunda fase, acertada a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausentes majorantes e minorantes a serem consideradas na derradeira etapa. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa mantida. Pena de reclusão diminuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples praticado durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria e suficientemente demonstradas - Palavras dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas em face dos péssimos antecedentes ostentados pelo acusado, inclusive por delitos específicos - Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento do repouso noturno bem delineada - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado inalterado, mercê das condenações precedentes - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido

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894 - TJSP. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva- Não há bis in idem na referência ao crime capitulado no CP, art. 299, quando faz o acusado uso de documento público por ele adulterado- Situação fática prevista expressamente no texto da Lei Penal (art. 304)- Apelante confesso, inclusive naquilo que respeita à repetição do uso do documento falsificado em três oportunidades subsequentes- Continuidade delitiva bem reconhecida e o acréscimo de 1/5 compatível com o entendimento consolidado na Súmula 659/STJ- Nota de mau antecedente não especificada- Exclusão do acréscimo de 1/6, sem reflexo na pena definitiva, eis que a atenuante genérica da confissão espontânea manifestada em juízo não permite estabelecer a pena-base aquém do mínimo legal- Súmula 231/STJ- Excluído o mau antecedente cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e uma multa no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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895 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Apelantes (companheiros) flagrados conjuntamente em pleno ato de comercialização da droga. Réu confesso. Ré trazia em sua bolsa caderno com anotações do tráfico. Conduta diversa do réu exigível, não sendo justificável a traficância fundada em dificuldades financeiras. Penas que não comportam mitigação na primeira fase. Basilares estabelecidas com base na natureza nociva das drogas (em especial crack). Na segunda etapa, compensação entre a reincidência (específica) do acusado e sua confissão. Redutor aplicável em relação à corré. Regime inicial fechado mantido ao corréu, frente às circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e aberto à corré. Apelos improvidos... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido

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897 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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898 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Súmula 440 do C. STJ e as Súmulas 718 e 719 do E. STF não vedam a fixação de regime mais gravoso em caso de manutenção da pena-base no mínimo legal. Penas e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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899 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Réu confesso. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Erro material existente no dispositivo da r. sentença não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pretensão recursal de afastamento da multa aplicada ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal. Tema 1178 do STJ. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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