(DOC. VP 512.2693.7744.8555)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovados e sequer impugnados pela Defesa. Réu confesso. Inaplicáveis as teses de furto famélico e do princípio da insignificância, considerando-se que o réu é contumaz em delitos patrimoniais, não subtraiu itens essenciais à sua subsistência e o valor dos bens furtados excede 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Restituição imediata e integral do bem furtado que não é, por si só, fundamento suficiente para a aplicação do pri

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