(DOC. VP 672.4565.9436.2318)

TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas:, provas bastantes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza e quantidade de drogas. Readequação ao mínimo legal. Circunstância atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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