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801 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.
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803 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Ameaça em continuidade delitiva. Concurso material. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de nulidade afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências. Ilicitude da prova produzida em juízo não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada de forma integral com a agravante da reincidência, em relação ao crime de perseguição. No que tange ao delito de ameaça, atenuante da confissão parcialmente compensada com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Regime inicial alterado para o semiaberto, em razão da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo da defesa desprovido e recurso do Ministério Público provido.
No caso em apreço, não foram apontadas irregularidades na ordem das mensagens juntadas aos autos, tampouco houve demonstração de indício de adulteração da prova, tanto que o acusado confessou os delitos a ele imputados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de suposta cobrança indevida. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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805 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.
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806 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno verificada. Delito cometido durante a madrugada. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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807 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e fixação de regime aberto.
1. Do delito de roubo. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Qualificação jurídico-penal dos fatos a não merecer reparo. 2. Da individualização das penas. Motivação do crime bem valorada. Réu que «encomendou um assalto em razão de uma desilusão amorosa. Confissão espontânea do apelante que merece ser valorada. Causa de aumento relativa ao concurso de agentes mantida, bem como o aumento em razão do emprego de arma de fogo. Tomada de decisão na origem já benevolente. Regime semiaberto compatível com o desvio comportamental ensejado. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido
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809 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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810 - TJSP. Apelação defensiva - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular da vítima - Pleito de Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu confesso - Penas readequadas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Arrependimento posterior configurado - Prescindibilidade de espontaneidade por parte do agente, bastando a sua voluntariedade na restituição da res furtiva - Ante o novo quantum de pena, mister a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
Apelação do Ministério Público - Furto simples - Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda - Não cabimento - Regime aberto proporcional e razoável às condições pessoais do increpado e quantum fixado a título de pena - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Roubo qualificado - Corréu confesso e que incrimina os comparsas - Depoimento dos policiais seguros e coerentes - Palavra das vítimas confirmando o assalto - Negativa isolada de dois corréus - Prova segura - Qualificadora do concurso de agente comprovada - Condenação mantida;
Roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia de uma delas - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto intimidador - Qualificadora mantida - Precedentes;Roubo qualificado - Delação premiada para corréu - Confissão alinhada com minuciosa investigação - Não cabimento;Roubo qualificado - Redução da pena base de um corréu - Possibilidade - Redução da fração na terceira fase da dosimetria - Não cabimento - Agentes que abordaram três pessoas que estavam em um restaurante e subtraíram seus pertences e também do estabelecimento comercial - Unidade de desígnios - Concurso formal próprio - Ocorrência - Regime correto - Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão
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813 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de afastamento da qualificadora da escalada. Impossibilidade. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Muro que protegia o imóvel da vítima com altura superior a dois metros. Obstáculo que não pode ser considerado facilmente transponível, demandando do agente um esforço incomum para ser superado. Dosimetria. Pleito de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Acusado que ostenta dupla reincidência. Aumento operado na segunda fase da dosimetria que se justifica. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Regime inicial semiaberto que se mostra adequado, diante do quantum de pena aplicada, aliado aos maus antecedentes e à reincidência do réu. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido... ()
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814 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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816 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.
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817 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido
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818 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.
Roubo com lesão grave tentado - Crime único - Único patrimônio visado - Absolvição. Penas-base - «Termo médio - Violação ao princípio da legalidade - Criação de novas sanções mínimas. Penas-base - Consequências do crime - Maior reprovabilidade - Duas vítimas atingidas por disparos de arma de fogo, uma delas gravemente ferida - Demais argumentos inválidos - Aumento de 1/6. Penas - Compensação do acréscimo pela agravante de crime contra idoso com a menoridade relativa e com a confissão espontânea - Preponderância da segunda atenuante, nos termos do CP, art. 67, por revelar a personalidade do agente - Demais agravantes não reconhecidas para corréus em feito desmembrado - Tratamento diferenciado do apelante - Medida injustificada - Exclusão. Tentativa - Redução - Fração adequada e não impugnada - Manutenção. Regime inicial - Fechado obrigatório ante o patamar da corporal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações das vítimas em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Incidência do concurso formal próprio. Não verificada a existência de desígnios autônomos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO
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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPROCEDÊNCIA - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMANDO A RAPINA DE SEUS BENS, FRISA-SE, NÃO RECUPERADOS - ADEMAIS, O PRÓPRIO APELADO, EM SOLO POLICIAL, ADMITIU TER DEIXADO O LOCAL NA POSSE DE UMA CARTEIRA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS NA NO SÍTIO DOS ACONTECIMENTOS E AQUELES DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA OFENDIDA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE DEVE SER RECALIBRADA - FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO E. STJ - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - PEDIDO PARA ISENÇÃO DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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822 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido
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823 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Caracterização. Obtenção de vantagem indevida. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, VI CP, art. 110, § 1º. Estelionato. 1. Prova. Confissão. Documentos. Tipicidade. 2. Circunstâncias judiciais. Readequação da pena. 3. Prescrição.
«1. Quando o acusado premedita a fraude, adulterando carteira de identidade de terceiro, e vale-se de meio iludente eficaz para auferir vantagem, configurada está a tipicidade do delito de estelionato. Réu confesso. Apoio na prova documental e oral. Condenação confirmada. ... ()
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824 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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825 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Provas suficientes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na reprimenda. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Adequação da redução aplicada de 1/6, não se justificando fração maior diante da quantidade de entorpecentes e petrechos apreendidos. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, diante da pena fixada. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e III). Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Depoimento pessoal. Pena de confesso. Efeitos relativos. Dívida não reconhecida pelo consumidor. Apontamento irregular no cadastro de proteção ao crédito. Inscrição pretérita. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. CPC/2015, art. 385.
«A confissão decorrente do não comparecimento à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte é relativa, de modo que seus efeitos podem ser mitigados à vista de outras provas constantes nos autos. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com a dicção da Súmula 385/STJ, a existência de anotações pretéritas não impugnadas afasta o direito à percepção de indenização por danos morais.... ()
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827 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Apelo defensivo. Nulidade do reconhecimento fotográfico não verificada. Reconhecimento logo após o crime, ratificado em juízo. Condenação baseada em outros elementos informativos. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso em fase inquisitiva, silente em juízo. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida pela confissão do réu em fase policial e depoimento da vítima. Dosimetria. Base no mínimo legal favorável ao réu, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime semiaberto também benéfico, e que não comporta abrandamento. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo da Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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828 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso do Ministério Público. Réu surpreendido por guardas municipais, guardando e transportando drogas, tendo sido apreendidas 840 porções de cocaína, 286 porções de «crack e 17 porções de maconha. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, não impugnadas no recurso. Réu confesso. DOSIMETRIA. Básicas fixadas nos patamares acima do mínimo, com exasperação de 1/5 (um quinto) na primeira fase. Atenuante da confissão mantida na segunda fase. Impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo ser afastado, por falta de amparo legal. Dedicação à mercancia ilícita. Fixado o regime fechado para início da reprimenda e, por consequência, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo ministerial parcialmente provido.... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Fundamento de que a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Acolhimento. Descumprimento de acordo judicial. Conversão da obrigação em perdas e danos. Desvio de finalidade presente. Confissão de formação da empresa executada para simulação de contratos utilizando-se da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Alienação do bem objeto de acordo homologado judicialmente a terceiros e recebimento de quantias pelo sócio sem a correspondente contraprestação. Desobediência à autonomia patrimonial da empresa. Requisitos do art. 50 do Código Civil configurados. Aplicação da teoria maior. Abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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830 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 610 (SEISCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DOS DELITOS. RELATO INAPTO A SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO 33, DA LEI DE DROGAS, IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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831 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 306, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas testemunhais e pelo laudo toxicológico que atestou a concentração de 0,66mg de álcool por litro de ar alveolar - Concentração muito superior à legalmente permitida (0,3mg/l) - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pelas agravantes de reincidência e de condução de veículo automotor sem habilitação, com redução de 1/6 sobre o resultado pela atenuante de confissão espontânea - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Existência de prova de que o réu não possui habilitação para condução de veículo automotor - Confissão integral perante a autoridade judicial - Frações que comportam manutenção - Cálculo que resulta em pena inferior à resultante dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Pena intermediária mantida em 6 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 6 meses e 20 dias de detenção, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto na origem que fica mantido - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Réu reincidente - Apelação não provida... ()
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832 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Réu confesso e vítima que o reconheceu como um dos autores do delito. Pedido de redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. Improcedência. Pena-base fixada no mínimo legal e fração de aumento pelo concurso de agentes aplicada no mínimo de 1/3. Atenuante da confissão reconhecida, mas não aplicada ante o óbice da Súmula 231/STJ. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Pela análise das provas dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de ele próprio ter confessado a autoria delitiva. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepcionam a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afastam a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão. - Nos termos do CPP, art. 214, a arguição de suspeição da testemunha deve ser realizada antes de seu depoimento, o que não foi feito pela defesa no caso concreto, ensejando a preclusão da questão. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade enc ontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. No caso em apreço, os policiais visualizaram o réu vendendo entorpecentes e o próprio apelante, embora tenha negado a comercialização, assumiu que forneceu gratuitamente a droga a um usuário. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65. - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas (precedentes do STJ).... ()
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834 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Réu surpreendido com quase 300 gramas de cocaína, droga essa com alto poder deletério, o que justifica a exasperação da pena. Pleito formulado pelo Ministério Público para a majoração da basal em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pretensão ministerial para a preponderância da agravante de reincidência específica. Não cabimento. Independentemente de se tratar de reincidência genérica ou específica, o entendimento firmado pelo Col. STJ é de que a compensação com a confissão espontânea deve ser total. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena superior a quatro anos. Recursos do Ministério Público e do réu desprovidos, ficando mantida a r. sentença
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835 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; d) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. 2. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial e, aproveitando-se da falta de vigilância, subtraiu dois aparelhos celulares. Réu que foi abordado por policiais militares minutos depois, ocasião em que a res furtiva foi encontrada em suas vestes. Conduzido à delegacia, admitiu a prática do furto. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição da pena. Inexistentes. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais colhidas em Juízo - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Reforma - Condenação valorada como maus antecedentes que é relativa ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Condenação pelo aludido crime que não deve repercutir negativamente na dosimetria da pena - Jurisprudência das Cortes Superiores - Pena-base reduzida para o mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária reduzida em 1/3 em razão da tentativa - Manutenção - Consideração do «iter criminis percorrido - Furto que muito se aproximou da consumação - Pena definitiva reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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837 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente diante dos esclarecimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. Apelante detido na posse de parte da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar readequada. Ausência de ocupação lícita pelo acusado não autoriza, por si só, a negativação da vetorial atinente à conduta social. Precedentes. Prejuízo patrimonial sofrido pela vítima não extrapolou o ordinário. Possibilidade, entretanto, de utilização das qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Coeficiente de aumento da reprimenda readequado para ¼. Segunda fase. Reprimenda reconduzida ao piso, ante a incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acusado primário, confesso e menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Medida socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto que se revela adequado na hipótese de descumprimento da benesse, ante a circunstância judicial desfavorável reconhecida (CP, art. 33, § 3º). Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.
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839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONTINUADA.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Agentes receberam a informação do autor confesso do furto que os bens tinham sido vendidos no ferro-velho do réu. Justa causa, ante a permanência do crime de receptação. Agentes também narram que tiveram a entrada franqueada pelo réu, que lhes entregou os bens subtraídos. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas com relação à receptação de 3 radiadores. Cabeçote de motor não foi objeto da ação criminal que apurou o crime antecedente de furto. Bem deixado pelo furtador no quintal do réu, no período noturno, para posterior pesagem e compra. Contato do réu com o referido bem se deu apenas com a chegada dos policiais. Afastamento da continuidade delitiva. Confissão da compra de apenas 3 radiadores, dias antes, sob a justificativa de que pareciam sucatas. Valor pago por quilo de ferro, e não pela natureza das peças. Alegação de que aparentavam estar quebradas. Ausência de fotos dos bens no inquérito policial, que logo foram restituídos à vítima do furto. Lacuna que poderia comprovar a tese defensiva. Teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes. Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido... ()
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840 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime semiaberto.
Recurso Defensivo que busca a absolvição por atipicidade de conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com as demais provas colhidas nos autos - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração da res - Guardas Municipais que abordaram o réu na posse dos bens subtraídos - prisão em flagrante - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente - Na segunda fase, compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial semiaberto mantido, por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado tentado. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelo agente da Guarda Municipal. Alegação de que a confissão é inválida que não prospera. Confissão feita durante a fase inquisitiva do processo e mantida em juízo. Ademais, a declaração do réu está em consonância com as outras provas dos autos. Condenação bem imposta. Dosimetria. Primeira fase. Embora o juízo de primeiro grau não tenha especificado o reconhecimento de maus antecedentes em um ou outro processo, o aumento realizado é adequado, visto que o apelante ostenta uma lista vasta de maus antecedentes. Segunda fase. Trata-se de réu duplamente reincidente, de modo que a compensação feita não deveria ser integral, porém como o i. Magistrado a quo efetuou essa compensação, e como o recurso é somente da defesa, nada há a alterar. Terceira Fase. A fração utilizada para diminuição da pena foi corretamente aplicada, afinal o réu foi rendido pelo guarda municipal antes sequer de terminar de subtrair a fiação. Por outro lado, o recorrente foi abordado após ter cortado mais de 5kg de fios, conforme consta no BO de fl. 06, o que revela um percurso razoável do inter criminis que justifica a fração intermediária aplicada pelo juízo. Regime fechado mostra-se proporcional ao caso concreto, diante dos maus antecedentes e reincidência dupla do recorrente. Recurso improvido
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842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuante. Confisão espontânea. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... ()
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843 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa. Furto tentado qualificado. Pleitos objetivando: afastamento da qualificadora de escalada; fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência; aplicação da maior fração de diminuição em razão da tentativa; e abrandamento do regime prisional.
1. Condenação de rigor. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Réu confesso. 1.2. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo configuradas. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. 2.2. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2.3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Readequação da fração de diminuição para 1/2. 3. Alteração do regime prisional para o semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime inicial intermediário. 4. Reincidência que afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos ou mesmo a concessão de sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU CONFESSO, PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.
Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente condenou Thiago Honorio de Carvalho a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias/multa, por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. O réu e o Ministério Público interpondo recursos, o primeiro buscando a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, e o segundo pleiteando o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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846 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita e furto qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Denúncia que descreve uma conduta de apropriação e uma conduta de furto. Durante a instrução, apurou-se mera diferença entre o valor subtraído e o valor apropriado. Circunstância que não altera a tipificação penal. Ademais, a mudança de valores foi causada pelo próprio acusado ao apresentar diferentes versões em seus interrogatórios. Preliminar rejeitada. Inexistência de insurgência defensiva quanto à autoria e materialidade. Réu confesso em todas as oportunidades nas quais foi interrogado, com pequenas variações. Pleito de desclassificação de furto também para apropriação. Inviabilidade. Acusado que, na condição de tesoureiro de uma agência bancária se apropria de dinheiro do qual tem a posse ou detenção. Posteriormente, para ocultar a apropriação anterior, forja um furto ao banco, no qual são subtraídas armas de fogo e coletes balísticos. Segunda conduta que, claramente, se tipifica como furto, pois o réu não tinha a posse ou detenção dos armamentos, que eram de responsabilidade da empresa de segurança. Mantida a condenação por ambos os crimes. Pena da apropriação. Básica no mínimo legal. Confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo exercício da profissão. Pena do furto. Básica 1/6 acima do mínimo devido à pluralidade de qualificadoras. Confissão compensada com a agravante da ocultação do crime anterior. Pena final em 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido
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847 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência de prescrição. Rejeição da preliminar. Mérito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. No caso dos autos, o prazo prescricional é de 20 anos, conforme o CP, art. 109, I. Os fatos ocorreram no dia 26.01.1991. A denúncia foi recebida no dia 18.03.1991 e a pronúncia foi prolatada no dia 14.06.2010. Assim, percebe-se que entre os marcos interruptivos acima referidos não transcorreu prazo superior a 20 anos, tampouco após a prolação da sentença de pronúncia, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... ()
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848 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Apelante detido em poder de parte dos itens subtraídos. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão das consequências do delito. Cabimento. Penas-base que devem ser exasperadas à razão de 1/3 (um terço), em função de duas circunstâncias negativamente valoradas (por conta de causa de aumento sobejante e do prejuízo imposto a empresa-vítima). Afastamento confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante, ainda que parcial. Readequação das reprimendas em razão dos ajustes firmados. Regime fechado, ademais, justificado, diante das circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e a materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida. Possibilidade de afastamento da qualificadora. Inexistência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima. Princípio da insignificância não aplicável. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime viável, de acordo com os requisitos autorizadores previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155, conforme entendimento da Súmula 511/STJ. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem impacto nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Redução da pena em 1/3 em razão do furto privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Afastado valor mínimo de reparação por ausência de requerimento na inicial, prejudicado, com efeito, o contraditório e a ampla defesa, no ponto. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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