(DOC. VP 713.4471.1838.7744)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Provas suficientes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na reprimenda. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Adequação da redução aplicada de 1/6, não se justificando fração maior diante da quantidade de entorpecentes e petrechos apreendidos. Regime semiaberto que não comporta abrandamento, diante da pena fixada. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e III). Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984). Recurso desprovido

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