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901 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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902 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula 203/TST, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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903 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Ponto hoteleiro.
«A decisão do Regional, ao indeferir a exclusão da parcela «ponto hoteleiro da base de cálculo das horas extras, não implica em contrariedade à Súmula 354/TSTe à Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST, na medida em que está fundamentada no exame do conjunto probatório produzido, insuscetível de reexame nesta Instância extraordinária, pelo qual o Regional verificou que, além de o reclamante receber salário fixo, a reclamada atribuiu à rubrica «ponto hoteleiro a natureza salarial. Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas nos 126 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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904 - TRT18. Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, Prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial (Súmula 39/TRT da 18ª Região - RA 151/2015, DEJT: 16/12/2015).... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. No tocante aos argumentos referentes à necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, haja vista que a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos de reclusão, é dizer, no patamar mínimo legalmente previsto, de modo que não há nada a prover, no ponto. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ:
"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.937.821/SP, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO, INEXISTINDO PROVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO COM O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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907 - STJ. Tributário. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.
«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. ... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão decidido com base em fundamentos constitucionais autônomos. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, a Súmula 126 das súmulas do STJ. ... ()
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910 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual aposentado - Licença-prêmio não gozadas - Pedido de conversão em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Montante a ser indenizado que deve considerar os dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade - Base de cálculo da indenização que é o provento de aposentadoria, o que já afasta a incidência de verbas eventuais - Sentença de procedência mantida com alteração da base de cálculo da indenização e com a readequação da honorária - Recurso provido em parte
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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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912 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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913 - TJPE. Tributário e processo civil. Decisão terminativa. Art. 557 CPC/1973. Recurso de agravo. ICMS. Tusd e tust. Não constitui base de cálculo do tributo. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1. A composição da presente lide se dará com o pronunciamento acerca da incidência ou não do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobradas pela CELPE e repassada para o Estado de Pernambuco. ... ()
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914 - STJ. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.
«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.
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917 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais
«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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919 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
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920 - STJ. Dosimetria. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Insurgência conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.
«1. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.Inexistência de determinação exarada pelo STJ no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas que tratam da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, a despeito da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1223/STJ). ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento na terceira fase da dosimetria em razão da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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923 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado em concurso de agentes. Culpabilidade exacerbada. Incremento da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de impugnação suficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Honorários. Base de cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Incidência.
«1. O recurso alega contrariedade ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL/RJ 94/79 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIOS CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL CALCULADO SOBRE OUTRA GRATIFICAÇÃO. EFEITO CASCATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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928 - TJSP. POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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929 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/SUPERIOR NA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TESE FIRMADA EM SEDE DO TEMA 1.105 - ACÓRDÃO RETIFICADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.
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930 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base acrescido das demais vantagens incorporadas. Cabimento. Exclusão, em relação aos servidores ativos, dos adicionais de função e das gratificações de natureza transitória. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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931 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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932 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão inicial dos autores voltada à repetição de indébito tributário, tendo em vista a alegada ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativo à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Irresignação da FESP quanto à incidência da taxa Selic antes do trânsito em julgado da demanda, posto que neste período deveria ser aplicado apenas o IPCA-E - Pleito da Fazenda Estadual para que haja a incidência do IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado da ação de indébito tributário e, somente após esse marco temporal, incida apenas a Selic - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Inexistência de divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 870.847 (Tema 810), quanto à fixação de consectários legais incidentes sobre o montante condenatório - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
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933 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. CORRETA, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO MENCIONADO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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934 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a exclusão da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD da conta de energia elétrica do apelado, além da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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936 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Não alcança conhecimento o recurso de revista interposto em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido com fundamento na atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST e em matéria fática. ... ()
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937 - STJ. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência.
«1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não sendo possível compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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938 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ... ()
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939 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração da pena-base. Inexistência de arbitrariedade. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, diante do quadro fático da causa, manteve a pena-base imposta pelo Juiz de piso considerando desfavoráveis cinco das circunstâncias judiciais. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos. Desse modo, incide o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES (JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verbas de gratificação judiciária e de representação exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES (JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verbas de gratificação judiciária e de representação exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Adoção do valor venal dos bens ou direitos transmitidos utilizado para cobrança do imposto predial e territorial urbano, nos termos da Lei Estadual 10705/00. Alteração, pelo Decreto 50002/09, da forma de cobrança do tributo vinculando a base de cálculo ao valor de referência do ITBI, que acabou por majorar sua incidência, extrapolando limite regulamentador e ofendendo princípio da reserva legal. Recurso fazendário não provido.
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942 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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943 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. O ICMS integra a base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. REsp. 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravos internos desprovidos.
«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.8.2016, ainda pendente de publicação, nos moldes do CPC, art. 543-C). ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal e na gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA. MODIFICAÇÃO PONTUAL.
1.Trata-se de ação de oferecimento de alimentos julgada procedente. Recurso da parte ré pela modificação do montante arbitrado, para adequação ao que fora previamente fixado em sede de alimentos provisórios, e incidência da verba, também, sobre salário-família, verbas rescisórias e participações nos lucros e resultados. ... ()
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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas não eventuais. Exclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE). Inclusão na base de cálculo do Piso Salarial Docente. Recursos provido em parte.
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ... ()
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948 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de revisão contratual. Sentença em fase de cumprimento. Determinação de refazimento dos cálculos. Descabimento. Aresto transitado em julgado que afastou expressamente a tese de imputação no pagamento. Inexistência de contas separadas para o lançamento dos juros e do principal, transformando-se em base de cálculo para a incidência de novos juros, resultando em indevida capitalização. Recálculo determinado pelo juízo que afronta a coisa julgada. Decisão cassada. Recurso provido.
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949 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui o entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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950 - TJSP. Ação declaratória - Servidora Pública Estadual - Cargo comissionado - Requer a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Tema 163 do STF - Parcela que não mais se incorpora e, por conseguinte, deve ser excluída da base de cálculo - Emenda Constitucional 103/2019, com alteração no art. 133 da Constituição Estadual - Teor da LCE 1.012/2007, Ementa: Ação declaratória - Servidora Pública Estadual - Cargo comissionado - Requer a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Tema 163 do STF - Parcela que não mais se incorpora e, por conseguinte, deve ser excluída da base de cálculo - Emenda Constitucional 103/2019, com alteração no art. 133 da Constituição Estadual - Teor da LCE 1.012/2007, art. 8º, §§1º e 2º - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que compõem o cargo comissionado que ocupa - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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