(DOC. VP 176.5725.8015.4600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento na terceira fase da dosimetria em razão da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e variedade das

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