(DOC. VP 220.2170.1659.2113)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão decidido com base em fundamentos constitucionais autônomos. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, a Súmula 126 das súmulas do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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