(DOC. VP 164.4075.4009.6100)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base acrescido das demais vantagens incorporadas. Cabimento. Exclusão, em relação aos servidores ativos, dos adicionais de função e das gratificações de natureza transitória. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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